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Artigo 209.º - Isenção de horário de trabalho

1 - O trabalhador isento de horário de trabalho nas modalidades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 140.º tem direito a um suplemento remuneratório, nos termos fixados por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2 - O disposto no número anterior não se aplica a carreiras especiais e a cargos, designadamente a cargos dirigentes, bem como a chefes de equipas multidisciplinares, em que o regime de isenção de horário de trabalho constitua o regime normal de prestação do trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Claudia
12 horas 47 minutos

Pode ser enviada a rescisão via email com declaração para o fundo desemprego?

Manurl Conceição Costa
3 dias 5 horas

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
3 dias 5 horas

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
3 dias 6 horas

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.

Anónimo
3 dias 12 horas

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no ...