Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 209.º - Isenção de horário de trabalho

1 - O trabalhador isento de horário de trabalho nas modalidades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 140.º tem direito a um suplemento remuneratório, nos termos fixados por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2 - O disposto no número anterior não se aplica a carreiras especiais e a cargos, designadamente a cargos dirigentes, bem como a chefes de equipas multidisciplinares, em que o regime de isenção de horário de trabalho constitua o regime normal de prestação do trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Lúcia
43 minutos 39 segundos

Olá Mesmo você estando no período fértil, ele precisaria ejacular MUITO próximo ao seu canal vaginal, caso contrário vo ...

Lúcia
51 minutos 36 segundos

Olá Você só pode estar grávida se seu parceiro ejaculou na entrada da vagina ou dentro,se não,pode ficar tranquila. Os e ...

Julya
2 dias 1 hora

Oiee, estou passando pela mesma coisa que você, a única diferença é que eu estava de calcinha e no período fértil. Voc ...

Julya
2 dias 3 horas

Me ajudem... Sou virgem e estava tendo uns amassos com um ficante. Ele acabou ejaculando na minha blusa mas eu estava de leg ...

Anónimo
2 dias 3 horas

Me ajudem... Eu estava tendo uns amassos com um ficante. Ele acabou ejaculando na minha blusa e eu estava de legging e calcin ...