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CAPÍTULO III Remuneração e outras atribuições patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 205.º - Princípios gerais

Sem prejuízo da aplicação ao contrato dos princípios e normas que regem as remunerações dos trabalhadores que exercem funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público, à remuneração é aplicável o disposto nos artigos seguintes.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

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Comentários Recentes

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E o ponto? Conheço uma. Ela aponta no teatro há mais de quarenta anos. Mas será, provavelmente, o último ponto.

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