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CAPÍTULO III Remuneração e outras atribuições patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 205.º - Princípios gerais

Sem prejuízo da aplicação ao contrato dos princípios e normas que regem as remunerações dos trabalhadores que exercem funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público, à remuneração é aplicável o disposto nos artigos seguintes.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

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Comentários Recentes

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Assinei contrato no dia 1 de Abril de 2020 tenho direito ao subsidio de férias na totalidade

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O meu filho aceitou uma oferta de trabalho , na qual trabalhou 3 semanas mas por falta de varias promessas veio se embora ...

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1 dia 20 horas

Caríssimo colega... Talvez não seja assim tão realista... se é cidadão contribua para ter Bombeiros profissionais e nã ...

Tatiana
5 dias 13 horas

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado