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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro

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Artigo 201.º - Período normal de trabalho

O teletrabalhador está sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanal aplicáveis aos trabalhadores que não exercem a sua actividade em regime de teletrabalho.

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americo deus oiveira
12 horas 52 minutos

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

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DM
2 dias 2 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

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Cristina Marques
5 dias 9 horas

Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...

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jose augusto azeredo pinto
5 dias 12 horas

viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada

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