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SECÇÃO IV Teletrabalho

Artigo 194.º - Noção

Para efeitos deste Regime, considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou serviço da entidade empregadora pública, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

4000 Caracteres remanescentes


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