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Artigo 19.º - Condições de trabalho

1 - É assegurada a igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à remuneração, entre trabalhadores de ambos os sexos.

2 - As diferenciações remuneratórias não constituem discriminação se assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, sendo admissíveis, nomeadamente, distinções em função do mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade dos trabalhadores.

3 - Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliação de funções devem assentar em critérios objectivos comuns a homens e mulheres de forma a excluir qualquer discriminação baseada no sexo.

4000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

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1 dia 17 horas

Caros Senhores , recebi ontem u mail da AT em que me comunicava, que embora tenha preenchido anexo F do IRS em 2019, relativo ...

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1 dia 21 horas

Bom dia,minha escala de trabalho é 12 por 60 h semanais. Começei a faculdade esse ano,se eu não sair cedo do trabalho vou ...

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5 dias 15 horas

Boa tarde. Estou numa empresa na qual me fizeram um contrato de 6 meses renovável por igual período no dia 02/01/2019. Esto ...