Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

DIVISÃO II Igualdade e não discriminação em função do sexo

Artigo 18.º - Acesso ao emprego, actividade profissional e formação

1 - Toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em razão do respectivo sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa actividade constitui uma discriminação em função do sexo.

2 - Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré-selecção e ao recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo.

4000 Caracteres remanescentes


O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Sofia Morais
14 horas 49 minutos

Boa noite precisava de ajuda para o seguinte, se possível: comecei a trabalhar a 01/03/2019 contrato a termo certo de 6 mese ...

Carmen Santos
21 horas 3 minutos

Boa tarde, gostaria de saber se a entidade patronal que recorreu à medida de estímulo de emprego, pode cessar contrato com ...

Carla Bessa
1 dia

Bom dia, Iniciei o meu contrato de trabalho com a empresa em 15 de outubro de 2018, renovando-se automaticamente por períod ...

Manuel Nogueira
1 dia 12 horas

Exmos Senhores A minha esposa sofre de uma doença cronica chamada colite ulcerosa a vários anos tem 58 anos e agora fico ...

Claudia
4 dias 5 horas

Pode ser enviada a rescisão via email com declaração para o fundo desemprego?