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Artigo 174.º - Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses

1 - O trabalhador admitido com contrato cuja duração total não atinja seis meses tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato.

2 - Para efeitos da determinação do mês completo devem contar-se todos os dias, seguidos ou interpolados, em que foi prestado trabalho.

3 - Nos contratos cuja duração total não atinja seis meses, o gozo das férias tem lugar no momento imediatamente anterior ao da cessação, salvo acordo das partes.

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Juareiz
3 dias 2 horas

10 anos? Nrm leitinho saiu.

Marlene Ribeiro
4 dias 18 horas

Bom Dia. Sou assistente numa clinica dentária à 18 anos, sendo a assistente mais antiga da mesma. Sou assistente de 1ª. , ...

Nogueira
4 dias 20 horas

Bom dia, Eu trabalho em 3 turnos: 08h-16h, 16h-24h e 24h-08h, com folgas rotativas. O subsidio de turno ou o pagamento do tra ...

boaventura
7 dias 9 horas

solicito declarações de escalão para 2 filhas, para processo escolar.

Boaventura
7 dias 9 horas

boa tarde, solicito 2 declarações de escalão para as minhas filhas para o processo escolar.