Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

 

Artigo 165.º - Registo

1 - A entidade empregadora pública deve possuir um registo de trabalho extraordinário onde, antes do início da prestação e logo após o seu termo, são anotadas as horas de início e termo do trabalho extraordinário.

2 - O registo das horas de trabalho extraordinário deve ser visado pelo trabalhador imediatamente a seguir à sua prestação.

3 - Do registo previsto no número anterior deve constar sempre a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho extraordinário, além de outros elementos fixados no anexo ii, «Regulamento».

4 - No mesmo registo devem ser anotados os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador. 5 - A entidade empregadora pública deve possuir e manter durante cinco anos a relação nominal dos trabalhadores que efectuaram trabalho extraordinário, com discriminação do número de horas prestadas ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 160.º e indicação do dia em que gozaram o respectivo descanso compensatório, para fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças ou outro serviço de inspecção legalmente competente.

6 - A violação do disposto nos n.os 1 a 4 confere ao trabalhador, por cada dia em que tenha desempenhado a sua actividade fora do horário de trabalho, o direito à remuneração correspondente ao valor de duas horas de trabalho extraordinário.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
3 horas 8 minutos

Em princípio, sim, terá direito à pensão por invalidez. Deverá contactar os serviços da Segurança Social para mais inf ...

Beatriz Madeira
3 horas 9 minutos

Em princípio, poderá pedir a reforma antecipada (se for isso o pretendido), mas terá de contactar os serviços da Seguran ...

Beatriz Madeira
3 horas 12 minutos

Por norma, a indemnização corresponde aos dias de aviso prévio não cumpridos, ou seja, paga-se ao empregador (ou não se ...

Beatriz Madeira
3 horas 21 minutos

Deve recorrer à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Beatriz Madeira
3 horas 24 minutos

O link está no artigo em cima. Denúncia eletrónica > Poderá utilizar o e-balcão, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt ...