Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - SUBSECÇÃO VI Trabalho nocturno - Artigo 153.º - Noção

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SUBSECÇÃO VI Trabalho nocturno

Artigo 153.º - Noção

1 - Considera-se período de trabalho nocturno o que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas.

2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer o período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.

3 - Na ausência de fixação por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, considera-se período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
2 dias 17 horas

Para obter o esclarecimento que pretende, deixamos-lhe a sugestão de que contacte a entidade responsável pelo cálculo da I ...

Beatriz Madeira
2 dias 17 horas

Pensamos que o mais adequado possa ser chamar a PSP ao local para averiguar as circunstâncias de estacionamento, para verifi ...

Anónimo
3 dias 15 horas

Boa tarde, O que posso fazer para deixar de ser incomodada por um grupo de trabalhadores, que me abordam constantemente com ...