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Artigo 146.º - Condições de trabalho

1 - Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação colectiva que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a tempo parcial ter um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo, a menos que um tratamento diferente seja justificado por motivos objectivos.

2 - As razões objectivas atendíveis nos termos do n.º 1 podem ser definidas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

3 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sempre que tal for consentido pela natureza das actividades ou profissões abrangidas, devem conter normas sobre o regime de trabalho a tempo parcial. 4 - O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base prevista na lei, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

5 - São ainda calculados em proporção do período normal de trabalho semanal do trabalhador a tempo parcial os suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentem condições mais exigentes de forma permanente, bem como os prémios de desempenho, previstos na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

6 - O trabalhador a tempo parcial tem ainda direito a subsídio de refeição, excepto quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

anonimo
4 dias 20 horas

boa tarde, meu pai está muito doente, não sabemos até quando ele vai cá estar, eu tenho uma divida por ter assinado uma ...

Cecilia
4 dias 22 horas

Boa tarde Pretendo sabe se o recebimento de subsídio de enganos dá lugar ao desconto para IRS e Segurança Social?

Beatriz Madeira
5 dias 22 horas

Encontrámos três artigos que esclarecem muitas dúvidas relativamente à união de facto: - https://www.e-konomista.pt/arti ...

Beatriz Madeira
5 dias 22 horas

A sugestão que lhe deixamos, se tem de estar em Lisboa até ao dia 1 Setembro, é que faça já a denúncia do contrato, tem ...

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6 dias 14 horas

Fui contratada a 02/07/2019 e consta no contrato a termo, ser por um período de 1 mês e 12 dias,com inicio no mesmo dia,4o ...