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Artigo 145.º - Forma e formalidades

1 - Do contrato a tempo parcial deve constar a indicação do período normal de trabalho diário e semanal com referência comparativa ao trabalho a tempo completo.

2 - Se faltar no contrato a indicação do período normal de trabalho semanal, presume-se que o contrato foi celebrado para a duração máxima do período normal de trabalho admitida para o contrato a tempo parcial pela lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

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Comentários Recentes

IMRAN JAMIL
3 horas 19 minutos

QERO SENHA PARA VER FICAR U TODO,S ASSUNTO

Ana Palma
4 dias 10 horas

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...

paulo Cabral
12 dias 1 hora

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...