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Artigo 143.º - Liberdade de celebração

A liberdade de celebração de contratos a tempo parcial não pode ser excluída por aplicação de disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

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Diogo Pereira
2 dias 8 horas

Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?

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Ana
2 dias 9 horas

Trabalho numa empresa em rigime full-time a cerca de 3 anos. Agora devido ao covid19, a empresa foi obrigada a reduzir o nume ...

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Leandro Alves
2 dias 15 horas

Este artigo 309 tem aplicação no caso da pandemia? o trabalhador aceita sem mais nem menos receber 75% ?

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Beatriz Madeira
2 dias 16 horas

Por norma, os cálculos (de qualquer tipo de subsídio) são feitos a partir do valor da remuneração base do trabalhador.

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Sérgio
2 dias 17 horas

Deve fazer um requerimento por escrito e entregar na segurança social para eles procurarem essa informação. Se tiver recib ...

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