Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 139.º - Condições de isenção de horário de trabalho

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 139.º - Condições de isenção de horário de trabalho

1 - Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas multidisciplinares gozam de isenção de horário de trabalho, nos termos dos respectivos estatutos.

2 - Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a respectiva entidade empregadora pública, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Rui Carvalheiro
1 dia 17 horas

trabalho em regime de Turno manhã, Tarde e Noite a rotação é efetuada mensalmente. É considerado turnos rotativos , apes ...

Elizabete Salema
2 dias 5 horas

Bom dia Caríssimos, Estou a trabalhar desde Novembro de 2018 e quero este mês fazer a rescisão do meu contrato salientar q ...

Claudia Silva
3 dias 2 horas

O meu filho de 4 anos necessita de realizar Terapia da fala. As sessões ocorrem dentro do horário de trabalho, 2x por seman ...