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SUBSECÇÃO II Igualdade e não discriminação

DIVISÃO I Disposições gerais

Artigo 13.º - Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho

1 - Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

2 - Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

4000 Caracteres remanescentes


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O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Juareiz
3 dias 2 horas

10 anos? Nrm leitinho saiu.

Marlene Ribeiro
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Bom Dia. Sou assistente numa clinica dentária à 18 anos, sendo a assistente mais antiga da mesma. Sou assistente de 1ª. , ...

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Bom dia, Eu trabalho em 3 turnos: 08h-16h, 16h-24h e 24h-08h, com folgas rotativas. O subsidio de turno ou o pagamento do tra ...

boaventura
7 dias 9 horas

solicito declarações de escalão para 2 filhas, para processo escolar.

Boaventura
7 dias 10 horas

boa tarde, solicito 2 declarações de escalão para as minhas filhas para o processo escolar.