Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

 

Artigo 128.º - Período de referência

1 - A duração média do trabalho deve ser apurada por referência ao período que esteja fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, não podendo ser superior a 12 meses, ou, na falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, por referência a períodos máximos de 4 meses.

2 - O período de referência de quatro meses referido no número anterior pode ser alargado para seis meses nas seguintes situações:

a) Havendo afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou entre diferentes locais de trabalho do trabalhador;

b) Trabalhadores directamente afectos a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança.

3 - O disposto no número anterior é ainda aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente:

a) Recepção, tratamento ou cuidados de saúde em estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos, incluindo os médicos em formação;

b) Serviço de ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;

c) Distribuição e abastecimento de água;

d) Recolha de lixo ou instalações de incineração;

e) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;

f) Investigação e desenvolvimento;

g) Havendo acréscimo previsível de actividade no turismo;

h) Caso fortuito ou motivo de força maior;

i) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente.

4 - Salvo quando expressamente previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período de referência apenas pode ser alterado durante a sua execução quando justificado por circunstâncias objectivas e o total de horas de trabalho prestadas for inferior ou igual às que teriam sido realizadas caso não vigorasse um regime de adaptabilidade.

5 - Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a trinta e cinco horas, a redução diária não pode ser superior a duas horas mas as partes podem também acordar na redução da semana de trabalho em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

vitor Bernardo
6 horas 57 minutos

Boa noite Foi-me atribuída pensão de invalidez absoluta, acontece que tenho 14 anos de carreira contributiva e foi-me conce ...

Patrícia
14 horas 38 minutos

Tenho um contrato de Trabalho sem termo com a empresa desde o dia 01/08/2018. Em Dezembro recebi os proporcionais de sub. fé ...

Beatriz Madeira
17 horas 34 minutos

Com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/235 ...

Beatriz Madeira
17 horas 35 minutos

A compensação de trabalho suplementar com dias de descanso adicionais foi retirada do Código do Trabalho em vigor, aprovad ...

Ana
17 horas 36 minutos

Boa tarde, vou pedir a minha demissão, mas não sei como fazer, o meu chefe é abusivo e esta constantemente a gritar e a in ...