Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SUBSECÇÃO II Limites à duração do trabalho

Artigo 126.º - Limites máximos dos períodos normais de trabalho

1 - O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e cinco horas por semana.

2 - O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, correspondendo-lhe as remunerações base mensais legalmente previstas. 3 - Há tolerância de quinze minutos para as transacções, operações e serviços começados e não acabados na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário, não sendo, porém, de admitir que tal tolerância deixe de revestir carácter excepcional, devendo o acréscimo de trabalho ser pago quando perfizer quatro horas ou no termo de cada ano civil.

4 - O período normal de trabalho diário dos trabalhadores que prestem trabalho exclusivamente nos dias de descanso semanal dos restantes trabalhadores do órgão ou serviço pode ser aumentado, no máximo, em quatro horas diárias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Maria
22 horas 5 minutos

Boa tarde estive de baixa profilatica em 2020 mandaran-me ficar em casa ( foi a chefe que estece com covid) nao tive covid pe ...

Jocas
1 dia 3 horas

Não. Tem de ter pelo menos 60%.

ERNESTINA SOARES
1 dia 18 horas

A minha filha esta sem receber o abono de família a dois anos ela tem 19 anos esta a fazer 12º do curso profissional o que ...

Rui Manuel
3 dias 22 horas

Boa tarde, Atingi o limite da baixa, pelo que agora nada recebo. No entanto, como o meu problema não foi resolvido, aguardo ...

Alex
5 dias 4 horas

bom dia. eu tenho essa situação...agora o patrono não tem trabalho e nos manda para casa...temos que trabalhar essas horas ...