Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SUBSECÇÃO II Limites à duração do trabalho

Artigo 126.º - Limites máximos dos períodos normais de trabalho

1 - O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e cinco horas por semana.

2 - O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, correspondendo-lhe as remunerações base mensais legalmente previstas. 3 - Há tolerância de quinze minutos para as transacções, operações e serviços começados e não acabados na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário, não sendo, porém, de admitir que tal tolerância deixe de revestir carácter excepcional, devendo o acréscimo de trabalho ser pago quando perfizer quatro horas ou no termo de cada ano civil.

4 - O período normal de trabalho diário dos trabalhadores que prestem trabalho exclusivamente nos dias de descanso semanal dos restantes trabalhadores do órgão ou serviço pode ser aumentado, no máximo, em quatro horas diárias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

anonimo
4 dias 11 horas

boa tarde, meu pai está muito doente, não sabemos até quando ele vai cá estar, eu tenho uma divida por ter assinado uma ...

Cecilia Fernandes
4 dias 13 horas

Boa tarde Pretendo sabe se o recebimento de subsídio de enganos dá lugar ao desconto para IRS e Segurança Social?

Beatriz Madeira
5 dias 13 horas

Encontrámos três artigos que esclarecem muitas dúvidas relativamente à união de facto: - https://www.e-konomista.pt/arti ...

Beatriz Madeira
5 dias 13 horas

A sugestão que lhe deixamos, se tem de estar em Lisboa até ao dia 1 Setembro, é que faça já a denúncia do contrato, tem ...

Joana
6 dias 5 horas

Fui contratada a 02/07/2019 e consta no contrato a termo, ser por um período de 1 mês e 12 dias,com inicio no mesmo dia,4o ...