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Artigo 122.º - Período de funcionamento

1 - Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços podem exercer a sua actividade.

2 - Em regra, o período de funcionamento dos órgãos ou serviços não pode iniciar-se antes das 8 horas nem terminar depois das 20 horas, sendo obrigatoriamente afixado de modo visível nos locais de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


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Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Juareiz
3 dias 1 hora

10 anos? Nrm leitinho saiu.

Marlene Ribeiro
4 dias 18 horas

Bom Dia. Sou assistente numa clinica dentária à 18 anos, sendo a assistente mais antiga da mesma. Sou assistente de 1ª. , ...

Nogueira
4 dias 20 horas

Bom dia, Eu trabalho em 3 turnos: 08h-16h, 16h-24h e 24h-08h, com folgas rotativas. O subsidio de turno ou o pagamento do tra ...

boaventura
7 dias 9 horas

solicito declarações de escalão para 2 filhas, para processo escolar.

Boaventura
7 dias 9 horas

boa tarde, solicito 2 declarações de escalão para as minhas filhas para o processo escolar.