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Artigo 12.º - Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação

1 - O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade empregadora pública estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no órgão ou serviço, nomeadamente do correio electrónico.

4000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

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Sérgio Pavanito
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Caros Senhores , recebi ontem u mail da AT em que me comunicava, que embora tenha preenchido anexo F do IRS em 2019, relativo ...

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Bom dia,minha escala de trabalho é 12 por 60 h semanais. Começei a faculdade esse ano,se eu não sair cedo do trabalho vou ...

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