Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME

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Artigo 119.º - Período de descanso

Entende-se por período de descanso todo aquele que não seja tempo de trabalho.

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Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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Comentários Recentes

Manuel Freitas
48 minutos 2 segundos

A "licença de casamento" deve incluir o dia do casamento e contabiliza-se em dias consecutivos/seguidos.

Ricardo Ferreira
3 horas 4 minutos

Bom dia, Também vou casar na mesma data e preciso de saber essa informação se posso ou nao começar a licença no dia an ...

Ana Pereira
2 dias 3 horas

Boa tarde, onde posso fazer uma queixa sem ser na policia de um mecânico de oficina pois o mesmo é um aldrabão sem escrúp ...

Francisco Pereira
4 dias 2 horas

O meu período de trabalho contractual é de 40 horas semanais das 09h30' ás 18h c/ uma hora p/ almoço, sou secretário e ...

Paulo Rodrigues
4 dias 19 horas

Trabalhei por turnos durante 12 anos, com as funções de electricista de manutenção industrial nível 2, recebendo sempre ...

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