Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 118.º - Interrupções e intervalos

Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:

a) As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou em regulamento interno do órgão ou serviço;

b) As interrupções ocasionais no período de trabalho diário, quer as inerentes à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador quer as resultantes do consentimento da entidade empregadora pública;

c) As interrupções de trabalho ditadas por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, mudança dos programas de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou factores climatéricos que afectem a actividade do órgão ou serviço, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;

d) Os intervalos para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, adstrito à realização da prestação, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;

e) As interrupções ou pausas nos períodos de trabalho impostas por normas especiais de segurança, higiene e saúde no trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Lúcia
9 horas 32 minutos

Olá Mesmo você estando no período fértil, ele precisaria ejacular MUITO próximo ao seu canal vaginal, caso contrário vo ...

Lúcia
9 horas 39 minutos

Olá Você só pode estar grávida se seu parceiro ejaculou na entrada da vagina ou dentro,se não,pode ficar tranquila. Os e ...

Julya
2 dias 9 horas

Oiee, estou passando pela mesma coisa que você, a única diferença é que eu estava de calcinha e no período fértil. Voc ...

Julya
2 dias 12 horas

Me ajudem... Sou virgem e estava tendo uns amassos com um ficante. Ele acabou ejaculando na minha blusa mas eu estava de leg ...

Anónimo
2 dias 12 horas

Me ajudem... Eu estava tendo uns amassos com um ficante. Ele acabou ejaculando na minha blusa e eu estava de legging e calcin ...