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SECÇÃO II Local de trabalho

Artigo 116.º - Noção

1 - O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho contratualmente definido, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado.

2 - O trabalhador encontra-se adstrito às deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional.

4000 Caracteres remanescentes


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este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
1 dia 13 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

Cristina Marques
4 dias 20 horas

Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...

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viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada

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Ao verificar o valor da pensão recebido em 2019, na declaração para IRS, este é muito superior ao valor mensal indicado n ...