Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 112.º - Poder de direcção

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Artigo 112.º - Poder de direcção

Compete à entidade empregadora pública, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.

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Comentários Recentes

Clara Freitas
23 horas 18 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

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Beatriz Madeira
1 dia

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

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Beatriz Madeira
1 dia 1 hora

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.

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