Sidebar

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 
Pág. 113 de 407

Artigo 112.º - Poder de direcção

Compete à entidade empregadora pública, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.

Os meus comentários Inscrever-se RSS

4000 Caracteres remanescentes

Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Entrar no Sabias Que

Memorizar-me

Destaques Agenda

Boletim

Comentários Recentes

Manuel Rodrigues
3 dias 13 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

View comment
Márcio
9 dias 9 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

View comment
Pedro
9 dias 14 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

View comment
Rui Oliveira
9 dias 15 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30

View comment
Rui Oliveira
9 dias 15 horas

Boa tarde A minha entidade patronal decidiu invocar o artigo 30 nº 3 do codigo do trabalho para assim poder aplicar a reduç ...

View comment

Destaques Trabalho

Próximos Eventos

Agenda

top Resumos do Trabalho