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Artigo 109.º - Pacto de permanência

1 - É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pela entidade empregadora pública na formação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas.

2 - Em caso de resolução do contrato pelo trabalhador com justa causa ou quando, tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração, não existe a obrigação de restituir a soma referida no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

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Comentários Recentes

Dayana
23 horas 48 minutos

Me chamo dayana e estou de resguardo e fiz sexo anal será que tem algum problema .estou com medo de engravidar . Será que ...

IMRAN JAMIL
1 dia 13 horas

QERO SENHA PARA VER FICAR U TODO,S ASSUNTO

Ana Palma
5 dias 20 horas

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...