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Artigo 105.º - Estipulação de prazo inferior a seis meses

1 - Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses o termo estipulado deve corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.

2 - Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.

4000 Caracteres remanescentes


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Caros Senhores , recebi ontem u mail da AT em que me comunicava, que embora tenha preenchido anexo F do IRS em 2019, relativo ...

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5 dias 15 horas

Boa tarde. Estou numa empresa na qual me fizeram um contrato de 6 meses renovável por igual período no dia 02/01/2019. Esto ...