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Artigo 105.º - Estipulação de prazo inferior a seis meses

1 - Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses o termo estipulado deve corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.

2 - Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

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Comentários Recentes

Cg
2 horas 57 minutos

Assinei contrato no dia 1 de Abril de 2020 tenho direito ao subsidio de férias na totalidade

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13 horas 37 minutos

O meu filho aceitou uma oferta de trabalho , na qual trabalhou 3 semanas mas por falta de varias promessas veio se embora ...

mario
1 dia 16 horas

quando irei recever o resto do subsidioextraordinario previstoem duas fazes digamo o aumento extraoordinario das pensôes ab ...

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1 dia 18 horas

Caríssimo colega... Talvez não seja assim tão realista... se é cidadão contribua para ter Bombeiros profissionais e nã ...

Tatiana
5 dias 11 horas

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado