DIVISÃO II Termo certo

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Pág. 104 de 407

Artigo 103.º - Duração

O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial.

Os meus comentários Inscrever-se RSS

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Entrar no Sabias Que

Destaques Trabalho

top Resumos do Trabalho

Comentários Recentes

Mirela 1713
2 dias 16 horas

Descarta essa pergunta a de cima é a correta

Mirela1713
2 dias 17 horas

Tenho uma dúvida Eu e meu namorado estavamos em uns amassos em pé, ai ele resolveu tirar o penis pra fora, eu estava de rou ...

Mirela 1713
2 dias 17 horas

Eu e mei namorado estavamos noa amassos em pé, ele colocou o pênis pra fora e encostou na parte de cima do meu órgão sent ...

Sidebar

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - DIVISÃO II Termo certo - Artigo 103.º - Duração

Índice do artigo