Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - DIVISÃO II Termo certo - Artigo 103.º - Duração

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DIVISÃO II Termo certo

Artigo 103.º - Duração

O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

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