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Artigo 397.º - Proibição de substituição dos grevistas

1 - A entidade empregadora pública não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no respectivo órgão ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores para aquele efeito.

2 - A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito, salvo no caso de não estarem garantidos a satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Anonymous
8 hours 46 minutes

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
8 hours 49 minutes

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
8 hours 58 minutes

Conte, no mínimo, com 2 meses.

Kunena Avatar Sónia
9 hours 4 minutes

Raquel, terá que aguardar que o processo corra em tribunal para verificar se o perito médico atribui (ou não) a mesma inca ...

Kunena Avatar Raquel Monteiro
18 hours 40 minutes

Olá boa tarde eu tive um acidente de trabalho no dia 21 de maio de 2017, onde relei os tendões do pulso do braço esquerdo. ...