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Artigo 29.º - Adopção

1 - Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito a

100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor de cuja adopção se trate, com início a partir da confiança judicial ou administrativa a que se referem os diplomas legais que disciplinam o regime jurídico da adopção.

2 - Sendo dois os candidatos a adoptantes, a licença a que se refere o número anterior pode ser repartida entre eles.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
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primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

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