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Artigo 13.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

É aditado ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, o artigo 101.º-A, com a seguinte redacção: «Artigo 101.º-A Licença especial para desempenho de funções em associação sindical

1 - A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem vencimento a trabalhador nomeado que conte mais de três anos de antiguidade no exercício de funções públicas.

2 - O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do trabalhador manifestando o seu acordo.

3 - A licença prevista no n.º 1 tem a duração de um ano e é sucessiva e tacitamente renovável.»

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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