Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 10.º - Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

É alterado o artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º [...]

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) A apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas.»

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Cristiana Santos
2 hours 51 minutes

Você quer solicitar um empréstimo urgentemente para resolver todos os seus problemas hoje? Se sim, aqui vem a resposta para ...

Kunena Avatar Bernardo
10 hours 2 minutes

Boa Noite , eu comecei recentemente a trabalhar nos CTT do Porto(dia 20) e ainda não recebi o meu cartão para picar o ponto ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
4 days 20 hours

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
4 days 20 hours

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
5 days 9 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta