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Artigo 65.º - Regime de licenças, faltas e dispensas

1 — Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:

a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;

b) Licença por interrupção de gravidez;

c) Licença parental, em qualquer das modalidades;

d) Licença por adopção;

e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;

f) Falta para assistência a filho;

g) Falta para assistência a neto;

h) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno;

i) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;

j) Dispensa para avaliação para adopção.

2 — A dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de trabalho.

3 — As licenças por situação de risco clínico durante a gravidez, por interrupção de gravidez, por adopção e licença parental em qualquer modalidade:

a) Suspendem o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;

b) Não prejudicam o tempo já decorrido de estágio ou acção ou curso de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar;

c) Adiam a prestação de prova para progressão na carreira profissional, a qual deve ter lugar após o termo da licença.

4 — A licença parental e a licença parental complementar, em quaisquer das suas modalidades, por adopção, para assistência a filho e para assistência a filho com deficiência ou doença crónica:

a) Suspendem-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prosseguem logo após a cessação desse impedimento;

b) Não podem ser suspensas por conveniência do empregador;

c) Não prejudicam o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores;

d) Terminam com a cessação da situação que originou a respectiva licença que deve ser comunicada ao empregador no prazo de cinco dias.

5 — No termo de qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial, o trabalhador tem direito a retomar a actividade contratada, devendo, no caso previsto na alínea d) do número anterior, retomá-la na primeira vaga que ocorrer na empresa ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período previsto para a licença.

6 — A licença para assistência a filho ou para assistência a filho com deficiência ou doença crónica suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a retribuição, mas não prejudica os benefícios complementares de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 4.

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Teresa Lopes
Licença sem vencimento
Exmo Sr.
Com os melhores cumprimentos.
Sendo um trabalhador da funçao pública, e pedindo licença sem remuneraçao., questiona-se com urgencia:
1-A partir da 60 dias considera-se licença sem remuneraçao.
2-Qual o limite de tempo para a licença sem remuneraçao que limite de tempo tem, continua a ser os 10 anos ou é mais?
reiterando os melhores cumprimentos-
Teresa Lopes

Kunena Avatar
Teresa Lopes
Licença sem vencimento
Exmo Sr.
Com os melhores cumprimentos.
Sendo um trabalhador da funçao pública, e pedindo licença sem remuneraçao., questiona-se com urgencia:
1-A partir da 60 dias considera-se licença sem remuneraçao.
2-Qual o limite de tempo para a licença sem remuneraçao que limite de tempo tem, continua a ser os 10 anos ou é mais?
reiterando os melhores cumprimentos-
Teresa Lopes

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Paula costa
contrato a termo certo
O meu contrato é a termo certo ate novembro, ficarei em licença de parto apartir de setembro,posso gozar todas as ferias na qual tenho direito antes? Penso que eles não tenham interesse em renovar contrato.E se nesta altura já terei direito aos 22 dias uteis?
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Fábio Mendes
Licença sem vencimento no privado
Boa noite,

é possível pedir licença sem vencimento no setor privado e ficar durante essa licença a trabalhar no setor público? obrigado.

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silvia
falecimento do avô
tenho folgas rotativas e entrei hoje de folga e mera coincidência o meu avô faleceu hoje , como estou de folga quinta e sexta, os dois dias a que tenho direito pelo seu falecimento são interrompidos ou já me contam como os 2 dias a que tenho direito
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tania
subsidio de natal
estive de 19 de fevereiro de 2013 a 19 de julho de 2013 de licença de maternidade. voltei ao trabalho a 20 de julho de 2013 gostaria de saber quem me tem de pagar o subsidio de natal.
em janeiro de 2013 estava de baixa.

obrigado

Kunena Avatar
Maria João Ferreira
Consultas pré natal e amentação descontam nos 25 dias de férias ou não?
Pelo código do trabalho Artigo 238 alínea 4ª
Diz que são considerados dias efectivos de trabalho para os 25 dias de férias o estípulado no artigo 35, 1º, das alíneas a) a e)

Pois consultas pré-natais é alínea g) e amamentação vem depois.

Por isso pergunto

Descontam ou não para os 25 dias de férias as consultas pré-natais e as faltas de amamentação?

A Lei tem algum artigo que o comprove? ou que se sobreponha a este artigo 238, alínea 4?
lei 7-2009.pdf
Kunena Avatar
Cristina Santos
Morte de familiar durante o periodo de férias
Bom dia,
O meu pai faleceu durante o periodo em que estava a gozar as minhas férias.
Gostaria de saber se estas são interrompidas durante os cinco dias que estou de nojo.
Obrigada.

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Ricardo
informaçao
assinei um contrato de trabalho a termo certo de 6 messes em 01/092008 .renovou automaticamente por igual periodo . ate ao limite de 2 vezes, nao assinei mais nenhum contrato, que tipo de contrato tenho ? no contrato nao tem horario de trabalho, apenas periodo semanal de 40 horas, andei sempre a pegar as 8h00 em casa do empregador,sede da firma, quiz mudar para as sete e meia, sou obrigado a comparecer a essa hora ? apenas o local de trabalho é estabelecido pelo empregador.
gostava que me esclarecessem , obrigado

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Luisa Gigante
boa Noite

Estou com uma duvida se possível gostaria que me esclarecessem:

qual a formula para achar o Complemento por doença, pois a firma do meu marido durante a baixa paga o complemento de doença , e também paga os subsídios de
refeição até 90 dias e de 91 a 180 dias paga por metade.
Penso que as contas que eles fazem não estão bem e os recibos são uma grande confusão,pois lá consta nos abonos o Complemento do mês anterior o ordenado do mês actual e nos descontos consta a baixa médica ( que não esta correta, pois esta por inteiro e não a percentagem que a SS paga efectivamente), a baixa não é entregue na empresa.

eles dizem que pagam a 35% do vencimento = ordenado base antiguidade menos os descontos legais.
o ACT da firma diz isto:

Artigo 37º

Cálculo do complemento atribuído pela Empresa

O complemento do subsídio na doença atribuído pela Empresa é calculado pela seguinte fórmula:
Cd = R1 - Sd
em que:
Cd representa o complemento atribuído pela Empresa;
R1 representa a remuneração líquida de impostos e descontos oficiais processados pela Empresa e as prestações com carácter remuneratório que sejam de manter durante o período de doença por força deste ACT, mesmo que sobre elas não incidam tais descontos;
Sd representa o subsídio na doença concedido pelas IOP.

o complemento dos 35% é com base na remuneração iliquida ?
Remuneração Base Antiguidade Sub. Alimentação?

o complemento com base no ACT é como? também inclui o subsidio de refeição?
desde já agradeço a sua disponibilidade

Atentamente
Luisa Gigante

2000 Caracteres remanescentes


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