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CAPÍTULO III - Acordo de adesão

Artigo 504.º - Adesão a convenção colectiva ou a decisão arbitral

1 — A associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador pode aderir a convenção colectiva ou a decisão arbitral em vigor.

2 — A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negociação da convenção, se nela tivesse participado.

3 — Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo da convenção ou da decisão arbitral, ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.

4 — Ao acordo de adesão aplicam-se as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção colectiva.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Anonymous
8 hours 49 minutes

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
8 hours 52 minutes

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
9 hours

Conte, no mínimo, com 2 meses.

Kunena Avatar Sónia
9 hours 6 minutes

Raquel, terá que aguardar que o processo corra em tribunal para verificar se o perito médico atribui (ou não) a mesma inca ...

Kunena Avatar Raquel Monteiro
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Olá boa tarde eu tive um acidente de trabalho no dia 21 de maio de 2017, onde relei os tendões do pulso do braço esquerdo. ...