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Artigo 50.º - Falta para assistência a neto

1 — O trabalhador pode faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de neto que consigo viva em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos.

2 — Se houver dois titulares do direito, há apenas lugar a um período de faltas, a gozar por um deles, ou por ambos em tempo parcial ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.

3 — O trabalhador pode também faltar, em substituição dos progenitores, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a neto menor ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

4 — Para efeitos dos n.os 1 e 2, o trabalhador informa o empregador com a antecedência de cinco dias, declarando que:

a) O neto vive consigo em comunhão de mesa e habitação;

b) O neto é filho de adolescente com idade inferior a 16 anos;

c) O cônjuge do trabalhador exerce actividade profissional ou se encontra física ou psiquicamente impossibilitado de cuidar do neto ou não vive em comunhão de mesa e habitação com este.

5 — O disposto neste artigo é aplicável a tutor do adolescente, a trabalhador a quem tenha sido deferida a confiança judicial ou administrativa do mesmo, bem como ao seu cônjuge ou pessoa em união de facto.

6 — No caso referido no n.º 3, o trabalhador informa o empregador, no prazo previsto nos n.os 1 ou 2 do artigo 253.º, declarando:

a) O carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Que os progenitores são trabalhadores e não faltam pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência, bem como que nenhum outro familiar do mesmo grau falta pelo mesmo motivo.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

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fabiola
falecimento sogro
Olá, eu e meu marido somos imigrantes em Portugal e infelizmente meu sogro faleceu, devido a essa situação viemos ao Brasil para o enterro. Gostaríamos de saber quantos dias temos de falta justificada. Obrigada
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Sandra Castro
folgas na hotelaria limpezas de casas
Pode a entidade patronal alterar as minhas folgas salteando- as para dias separados sendo que eram seguidas há pelo menos 5 anos?
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sofia
tempo parcial
faço as 40horas semanais,com esta modalidade posso fazer 35?se tem e quanto na reduçao do vencimento?
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sofia
modalidade horario
precisava saber se o horario na modalidade tempo parcial tem reduçao no ordenado?
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LANDRY MABIALA NLANDU
Gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009
gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009 em pouca palavras
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Maria Rodrigues
Contrato Trabalho
Bom dia.estou a trabalhar desde dia 1/7/2014 numa empresa e até hoje não assinei nenhum contrato de trabalho. Acontece que ontem entregaram me 1 contrato a termo certo para eu assinar ....Agradeço que me informem o que devo fazer e que me justifiquem com artº para depois poder me defender .

Obrigada

Maria

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Beatriz Madeira
Cara Maria, boa tarde.

O facto de não ter um contrato assinado reverte a favor do trabalhador que, passados 90 dias consecutivos iniciais (3 meses equivalentes ao período experimental "geral") passa a efetivo, ou seja, fica em situação contratual equivalente à de um trabalhador com contrato sem termo.

No entanto, para que isto seja verdade, é preciso que o empregador tenha registado o trabalhador na Seg. Social e que ambos estejam a efetuar os devidos descontos (contribuições para a Seg. Social feitas através da remuneração do trabalhador), ou seja, que a situação contributiva do trabalhador esteja "ativa" e atualizada. Para verificar se isto acontece, será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

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Transcrevemos parcialmente o artigo 147.º - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente , as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

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Paulo Teixeira
Art-140 lei 7/2009 de 12 fev
Boa tarde
No meu contrato menciona o q referi no assunto. Quantos contratos podem ser celebrados neste termo... Será mais uma vigarice??? Daquelas em andamos a assinar adendas aos contratos?

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Beatriz Madeira
Caro Paulo Teixeira, boa tarde,

A referência ao artigo 140 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) poderá estar relacionada com o motivo que leva a que haja "admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo", ou seja, a que seja possível à empresa contratar a termo certo em vez de sem termo.

Quanto às possíveis renovações do contrato a termo certo, poderá consultar o artigo 148 do mesmo Código indicado em cima. Atente, porém, que o contrato a termo certo cujo prazo, ou o das suas 3 renovações possíveis, termine até dia 8 Novembro 2015, possa ser renovado "extraordinariam ente" ao abrigo da Lei 76/2013 de 7 Novembro (ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2035-nova-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-de-trabalho-a-termo-certo-novembro-2013.html).

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Manuel Pinto
Sem contrato de trabalho
Boa noite.
Estou a trabalhar em uma cervejaria desde Maio de 2013 e nunca me foi apresentado pelo patrão qualquer contrato para assinar.
O empregador me paga em dinheiro e não faz qualquer desconto para a segurança social.
No principio de Agosto de 2014 o patrão saiu e foi para lá o filho,mudando o nome da firma,continuan do a pagar-me o mesmo.
Agora,meteu outro empregado a ganhar menos ordenado e pretende mandar-me embora dizendo que o trabalho é pouco.
Pretendo saber o que devo fazer e quais os meus direitos.
Obg.

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