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Artigo 43.º - Licença parental exclusiva do pai

[1 — É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivos imediatamente a seguir a este.]

[O ponto 1 foi alterado pela Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro para:]

1 — É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.

2 — Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

3 — No caso de nascimentos múltiplos, à licença prevista nos números anteriores acrescem dois dias por cada gémeo além do primeiro.

4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência possível que, no caso previsto no n.º 2, não deve ser inferior a cinco dias.

5 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

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Filipa
Boa tarde trabalho 8h por dia mas existe 1 dia por semana que faço repartido sendo , 12h - 16h 16-00h e nao me deixam pausar para um cigarro . nao tenho direito a 15minutos ?
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Filipa
Boa tarde trabalho 8h por dia mas existe 1 dia por semana que faço repartido sendo , 12h - 16h 16-00h e nao me deixam pausar para um cigarro . nao tenho direito a 15minutos ?
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Sérgio Teixeira
Despedimento para nao passar aos quadros da empresa
Bpa tarde. Trabalho numa confeitaria a contrato a termo certo 6meses, ja foi renovado 3 vezes, hoje fui informado que vou ser despedido para nao passar aos quadros da empresa. E o patrão deu a palavra que daqui a 3 meses me volta a chamar... isto é possivel perante a lei?
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Ana Jesus
Duração de Férias
è sempre aplicável o artigo 239º, no 1 º ano de celebração dum contrato sem termo?
Sendo celebrado o contrato com data de 2 de junho de 2015, a quantos dias de férias tem direito nesse ano? e no ano seguinte?

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Francisco José Raposo Ferreira
igualdade no trabalho
Caros Senhores:

Trabalho numa instituição de dinheiros públicos, com autonomia financeira, e a questão que vos venho colocar é a seguinte:

O Conselho de Administração deliberou, há já alguns anos, por proposta da Senhora Directora da altura, que fosse atribuído o subsidio de risco a dois, só dois num universo de trinta funcionários, com caracter fixo e mensal, no montante de 300€, enquanto que aos restantes só seria atribuído subsidio de risco durante as horas em que permanecessem na denominada zona prisional, ora sucede que, muitas vezes, esses dois colegas se deslocam por todo o país, na companhia de alguns de nós, o que resulta no facto de muitos dias se registarem duas medidas para uma mesma situação, isto é, dois funcionários na mesma situação têm tratamento distinto. Isto tudo, com a agravante que mesmo quando nos seus postos de trabalho permanente, estes dois funcionários não se encontram no interior da denominada zona prisional, mas sim num espaço adjacente à mesma. Na altura elaborei uma denúncia ao então senhor Ministro da Economia, que questionou o Conselho de Administração que se decidiu por me aplicar uma repreensão, argumentando que, pelo facto de se tratar de uma entidade com Autonomia financeira, tinha liberdade de decisão. A minha questão é esta, poderei fazer mais alguma coisa? Obrigado.
filename_1433428255671.pdf
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Cátia Maia
Cátia Maia disse:
Boa tarde. Trabalho numa instituição e submete assinei contrato disseram me que muito dificilmente iria fazer o turno noturno. Acontece que chora querem que faça esse turno mas eu tenho dois filhos menores 4e11 Anos e o meu marido está fora toda a semana a trabalhar. Como posso fazer para não ter que fazer esse turno pois não tenho quem fique com os meus filhos de noite.

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Cátia Maia
Boa tarde. Trabalho numa instituição e submete assinei contrato disseram me que muito dificilmente iria fazer o turno noturno. Acontece que chora querem que faça esse turno mas eu tenho dois filhos menores 4e11 Anos e o meu marido está fora toda a semana a trabalhar. Como posso fazer para não ter que fazer esse turno pois não tenho quem fique com os meus filhos de noite.
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fabiola
falecimento sogro
Olá, eu e meu marido somos imigrantes em Portugal e infelizmente meu sogro faleceu, devido a essa situação viemos ao Brasil para o enterro. Gostaríamos de saber quantos dias temos de falta justificada. Obrigada
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Sandra Castro
folgas na hotelaria limpezas de casas
Pode a entidade patronal alterar as minhas folgas salteando- as para dias separados sendo que eram seguidas há pelo menos 5 anos?
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sofia
tempo parcial
faço as 40horas semanais,com esta modalidade posso fazer 35?se tem e quanto na reduçao do vencimento?

2000 Caracteres remanescentes


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