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Artigo 307.º - Acompanhamento da medida

[1 — O empregador informa trimestralmente as estruturas representativas dos trabalhadores da evolução das razões que justificam o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho.]

[O ponto 1 foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

1 — O empregador informa trimestralmente as estruturas representativas dos trabalhadores ou a comissão representativa referida no n.º 3 do artigo 299.º ou, na sua falta, os trabalhadores abrangidos da evolução das razões que justificam o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho.

2 — Durante a redução ou suspensão, o serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer interessado, deve pôr termo à aplicação do regime relativamente a todos ou a alguns trabalhadores, nos seguintes casos:

a) Não verificação ou cessação da existência do fundamento invocado;

b) Falta das comunicações ou recusa de participação no procedimento de informações e negociação por parte do empregador;

[c) Incumprimento de qualquer dos deveres a que se refere o n.º 1 do artigo 303.º]

[O ponto 2 c) foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

c) Incumprimento de qualquer dos deveres a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 303.º

3 — A decisão que ponha termo à aplicação da medida deve indicar os trabalhadores a quem se aplica e produz efeitos a partir do momento em que o empregador seja notificado.

[O ponto 4 foi acrescentado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

4 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Raquel Monteiro
6 hours 58 minutes

Olá boa tarde eu tive um acidente de trabalho no dia 21 de maio de 2017, onde relei os tendões do pulso do braço esquerdo. ...

Kunena Avatar Raquel Rodrigues
3 days 11 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Kunena Avatar Jose
3 days 15 hours

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days 3 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.

Kunena Avatar Beatriz Madeira
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Deverá contactar a Segurança Social para obter a informação necessária.