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DIVISÃO II Proibição de assédio

Artigo 29.º - Assédio

[O ponto 1 foi acrescentado pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto para:]

1 — É proibida a prática de assédio.

[O ponto 1 foi alterado para ponto 2 pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto:]

2 — Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

[O ponto 2 foi alterado para ponto 3 pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto:]

3 — Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referido no número anterior.

[O ponto 4 foi alterado pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto para:]

4 — A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, aplicando -se o disposto no artigo anterior.

[O ponto 5 foi acrescentado pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto para:]

5 — A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.

[O ponto 6 foi acrescentado pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto para:]

6 — O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.

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Beatriz Madeira
Dependendo do país em que trabalha, assim será a legislação aplicável.


O artigo 251 é referente ao código do trabalho português e em vigor em Portugal. Aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual, poderá ser consultado a partir de http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html


O artigo 473 é referente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e em vigor no Brasil (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Consolidação_das_Leis_do_Trabalho).

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Valdemar Santos
Contrato
Bom dia, gostava de ser esclarecido no seguinte assunto:
Trabalho para a mesma companhia a 18 anos, só tive um contrato a experiência por 3 meses e depois nunca mais tive um até 2007.De acordo com o que foi dito, a companhia queria que todos os funcionários assinassem um contrato. Assim foi feito mas com a data de início de 1998. Data está que comecei a trabalhar na empresa. Incluía 37,5 horas por semana com almoço incluído. Agora, temos um novo diretor que quer obrigar a todos os funcionários a assinar um novo contrato com alteração de horas para 40 e almoço a parte.
A minha pergunta é se sou obrigado a assinar este novo contrato visto que já tenho um e se o diretor/companhia pode aumentar a carga horária sem compensação.
Muitíssimo obrigado

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Beatriz Madeira
Nesta matéria sugerimos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html
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Rui Bastos
Descontos
Boa tarde. Gostava de ser exclarecido ao seguint. Eu gozei dos 25 dias uteis de licensa parental, enquanto isso rexebi por inteiro, agora voltei ao trabalho e no recibo de vencimento apareceu me descontos de allto valor para a seguranca social, deste modo perdi o vencimento total. Quer dizer que este mes vou ficar sem ordenado? Agradeco uma resposta. Obrigado
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Beatriz Madeira
Os descontos feitos através do empregador não são devidos durante o período de licença parental, ou seja, o empregador não pode fazer descontos relativos ao período gozado.
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jesus
Boa tarde!
Trabalho para uma agência T.T e assinei um documento em que nela constavam o fim de contrato a termo incerto baixo o art 345 n•1 do n•7/2009 de 12 de Fevereiro.
Gostaria de saber quais os meus direitos adjacentes a ele.
Obrigado

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Beatriz Madeira
O artigo 345 a que se refere respeita à caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, poderá ler o mesmo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-historico-atualizado.html?showall=&start=348
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Ruben Faustino Francisco
Feriados que calham no fim de semana .
Pretendo ter mais esclarecimentos com relação os feriados que calham nos fim de semana e também os pontos de tolerância. ..
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Arlindo Joao Martins Garcia
Morte de Mae durante as ferias
Bom dia. Eu estava de ferias quando ocorreu a morte da minha mae (27 de Dezembro ). A entidade patornal diz que os 5 dias de liçensa de nojo nao interrompem as ferias. Pelo que nao tenho direito a mais dias. Gostaria que me esclaressem sobre o assunto

Desde jà agradecido

Arlindo Garcia

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Nelson Marques
código trabalho
A empresa na qual trabalho pode obrigar a trabalhar sábados e me trocar férias dum dia para outro? Obrigado Nelson marques

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