Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 258.º - Princípios gerais sobre a retribuição

1 — Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.

2 — A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

3 — Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.

4 — À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código.

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Edward Ryan
2 hours 57 minutes

Somos el servicio de la compañía de préstamos Emerald. Brindamos financiamiento de préstamos a largo y corto plazo. Ofrec ...

Carolina
1 day 10 hours

olá meu povo do Brasil, eu sou Carolina eu vim para dizer a todos que estão no meu país sofrendo de qualquer crise finance ...

Raquel Rodrigues
2 days 14 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Jose
2 days 18 hours

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Beatriz Madeira
4 days 5 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.