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Artigo 144.º - Informações relativas a contrato de trabalho a termo

1 — O empregador deve comunicar a celebração de contrato de trabalho a termo, com indicação do respectivo motivo justificativo, bem como a cessação do mesmo à comissão de trabalhadores e à associação sindical em que o trabalhador esteja filiado, no prazo de cinco dias úteis.

2 — O empregador deve comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral os elementos a que se refere o número anterior.

3 — O empregador deve comunicar, no prazo de cinco dias úteis, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.

4 — O empregador deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento.

[5 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.]

[O ponto 5 foi alterado pela Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro para:]

5 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 e contraordenação grave a violação do disposto no n.º 3.

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Beatriz Madeira
Andreia Meneses disse:
Boa tarde, será que me podem ajudar, pois ando nesta dúvida há algum tempo. trabalho numa empresa privada, e no horário de trabalho tem afixado que o IRCT a que pertencemos é o dos RCM - trabalhadores administrativos . Não temos qualquer CCT, e gerimo-nos pela lei geral. Ora, neste IRCT tem indicado um valor mínimo de subsidio de almoço, e a empresa onde não o paga. Pelo que eu consigo ler, deveria ser obrigatório, mas não consigo ter a certeza. Se me pudessem dar umas luzes, agradecia, se não poderiam indicar-me onde poderei esclarecer esta dúvida? Desde já muito obrigada, Andreia


Andreia,

No setor privado não existe obrigatoriedade no pagamento de subsídio de refeição. Apenas se estiver escrito em regulamento interno da empresa ou em contrato de trabalho é que existe esse compromisso de pagamento.

O facto de terem uma classificação de categoria laboral proveniente de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não vos vincula, como trabalhadores, nem ao empregador, às normas vigentes nesse IRCT.

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Andreia Meneses
subsidio de almoço
Boa tarde,
será que me podem ajudar, pois ando nesta dúvida há algum tempo.

trabalho numa empresa privada, e no horário de trabalho tem afixado que o IRCT a que pertencemos é o dos RCM - trabalhadores administrativos . Não temos qualquer CCT, e gerimo-nos pela lei geral.

Ora, neste IRCT tem indicado um valor mínimo de subsidio de almoço, e a empresa onde trabalho não o paga.
Pelo que eu consigo ler, deveria ser obrigatório, mas não consigo ter a certeza.


Se me pudessem dar umas luzes, agradecia, se não poderiam indicar-me onde poderei esclarecer esta dúvida?

Desde já muito obrigada,

Andreia

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Antonio
direito a férias
Boa tarde

Tenho uma grande duvida, assinei pela minha empresa um contracto de 6 meses a 1/4/2011 que foi renovado a 1/10/2011. Já me avisaram que não iriam renovar novamente contracto comigo visto que estava na empresa a 31 de Dezembro não deveria ter 22 dias de férias para gozar?

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vitor sousa
Pedido de informação
Boa noite.
Gostaria que me dessem uma informação se possivél.
Trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, e como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

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ALICE RODRIGUES
pedido de informação
Uma pessoa que tenha assinado um contrato de trabalho a termo incerto, a tempo parcial (4 horas de 2ª. a 6ª.)em 14-09-2011, tem direito a gozar férias? Quando? Quantos dias?
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Beatriz Madeira
Alexandre S. disse:
Saudações Gostaria de saber se possível, pois não consegui saber ao ler partes do código de trabalho, uma questão para a minha situação. De momento estou no fim da minha 3ª renovação do meu contrato de trabalho a termo certo, mas a minha empresa não me quer passar para efectivo. Quanto tempo pode a empresa para me fazer outro contrato a termo certo sem que seja a entidade empregadora seja obrigada a passar-me à efectividade? Também li os pontos de Contrato de trabalho a tempo parcial (Alíneas 150 em diante), penso que sejam ao que chama-mos de 'Part-time' será possível a própria entidade empregador poder ao fim de 3 contratos a termo, fazer os próximos a Tempo parcial? Agradecia atentamente a vossa resposta à minha situação. Obrigado


Caro Alexandre,

Para as questões que coloca a resposta não está no código do trabalho... não é claro quanto a esta matéria.

Sugerimos-lhe que ligue para a linha de atendimento do atual Ministério da Solidariedade e da segurança social (Nr. 218 401 012, dias úteis das 9h00 às 17h00), para obter os esclarecimentos que necessita.

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Beatriz Madeira
Mªda Conceição Sousa disse:
Após ter consultado todo o articulado do Código dp Trabalho, não consegui descortinar nada que se refira ao tempo que o empregador terá de respeitar para readmitir para a mesma função um trabalhador anteriormente dispensado por mútuo acordo. Tenho, no entanto, a ideia, de que existe um porazo mínimo para essa readmissão. Será que me poderiam esclarecer a respeito desta questão? Muito grata ficaria.


Cara Maria da Conceição,

Cremos estar a referir-se ao disposto no artigo 145 do código do trabalho que pode consultar em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&start=147

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Beatriz Madeira
joao paulo disse:
qual é valor do subsidio de alimentação para o horario noturno? o horario noturno é das 00h até 07h se sair as 8horas é considerada horas extra? os feridos tem de ser gozados ou podem ser pagos?


Caro João Paulo,

O subsídio de refeição não varia de acordo com o horário, ou seja, o valor é igual para trabalhadores diurnos e noturnos. Tem direito a ele, na íntegra, o trabalhador que presta serviço por mais de 5 horas diárias.

Quanto à hora extra, a resposta é negativa, o facto de trabalhar 1h para além daquilo que é considerado horário noturno, apenas quer dizer que receberá como horário noturno até às 7h e mais 1h em valor diurno.

Relativamente aos feriados, se trabalha por turnos e estes incluem dias feriados, tem direito a receber mais por trabalhar em dia feriado.

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NC Advogados
Perguntam-nos com frequência o que são diuturnidades
Nota: As diuturnidades consistem em uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável, com fundamento na antiguidade. Foram concebidas como um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria; uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, satisfazendo as suas aspirações ao progresso profissional.
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Beatriz Madeira
Rogerio Petrony disse:
Boa tarde, Gostaria de saber se a entidade patronal me pode obrigar a fazer a formação profissional ( 35 horas anuais ) Pós Laboral. Obrigado pela vossa ajuda. Atentamente, Rogerio Petrony


Caro Rogerio Petrony,

o empregador pode obrigá-lo a frequentar formação profissional sem qualquer tipo de remuneração até um máximo de 2 horas por dia em regime pós-laboral. No entanto, é dever do trabalhador frequentar a formação profissional que o empregador lhe disponibiliza, sendo a não comparência ou "desrespeito" pela ordem de frequentar à formação profissional motivo de despedimento por justa causa.

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