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Artigo 120.º - Mobilidade funcional

1 — O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador.

2 — As partes podem alargar ou restringir a faculdade conferida no número anterior, mediante acordo que caduca ao fim de dois anos se não tiver sido aplicado.

3 — A ordem de alteração deve ser justificada, mencionando se for caso disso o acordo a que se refere o número anterior, e indicar a duração previsível da mesma, que não deve ultrapassar dois anos.

4 — O disposto no n.º 1 não pode implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito às condições de trabalho mais favoráveis que sejam inerentes às funções exercidas.

5 — Salvo disposição em contrário, o trabalhador não adquire a categoria correspondente às funções temporariamente exercidas.

6 — O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4.

lina lourenso tavares
gostaria de saber se as baixas peseciatricas sao pagas por inteiro
boa tarde gostaria de saber se as baixas pesiciatricas sao pagas por inteiro
Beatriz Madeira
Cara Lina Lourenso Tavares, boa tarde.

Poderá verificar os montantes de remuneração de doença em http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.02, a meio da página em "Montante".

nicolau dias
pedido de informação
boa tarde, a minha esposa trabalha num hospital a 5 anos, que tem parceria publico|privado .acontece que nao tem as regalias do setor publico.. ao precipio recebia conforme o publico . depois cortaram essas regalias mas as colegas que estão no publico continuam com as mesmas .. gostava de saber com que regras pode contar. com a lei do setor publico. ou do privado
Beatriz Madeira
Caro Nicolau Dias, boa tarde.

Se o contrato da sua esposa foi feito pelo setor privado, então as condições são as do privado. Os trabalhadores que têm o seu contrato com o setor público mantêm as condições do setor público.

sara faria
gosto disto
Beatriz Madeira
Caro Vítor Sousa, boa tarde.

A resposta é afirmativa, tem direito aos 15 dias seguidos de faltas justificadas dadas por altura do casamento. Consulte os seguintes artigos do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro):

Artigo 249.º - Tipos de falta
Artigo 253.º - Comunicação de ausência
Artigo 254.º - Prova de motivo justificativo de falta

Vítor Sousa
Pedido de informação
Boa tarde,

Trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

Beatriz Madeira
Caro Vitor Manuel, boa tarde.

A resposta é afirmativa, tem direito aos 15 dias seguidos de faltas justificadas dadas por altura do casamento. Consulte os seguintes artigos do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro):

Artigo 249.º - Tipos de falta


Artigo 253.º - Comunicação de ausência


Artigo 254.º - Prova de motivo justificativo de falta

vítor Sousa
pedido de informação
Pedido de informação Boa noite.

Trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

vitor manuel
Pedido de informação
Boa tarde,
Trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

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Carolina
1 day 12 hours

olá meu povo do Brasil, eu sou Carolina eu vim para dizer a todos que estão no meu país sofrendo de qualquer crise finance ...

Raquel Rodrigues
2 days 16 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Jose
2 days 20 hours

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Beatriz Madeira
4 days 8 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.