Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 109.º - Actualização da informação

1 — O empregador deve informar o trabalhador sobre alteração relativa a qualquer elemento referido no n.º 3 do artigo 106.º ou no n.º 1 do artigo anterior, por escrito e nos 30 dias subsequentes.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando a alteração resulte de lei, de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de regulamento interno de empresa.

3 — O trabalhador deve prestar ao empregador informação sobre todas as alterações relevantes para a prestação da actividade laboral, no prazo previsto no n.º 1.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Cara Jéssica Oliveira, boa tarde.

Os trabalhadores a tempo parcial têm os mesmos direitos, no que se refere a férias, do que os trabalhadores a tempo completo.

Vamos admitir que tira 4 dias de férias (em acordo com o empregador), tem direito a receber o valor equivalente a 4 dias de trabalho mais o respetivo/proporcional subsídio de 4 dias de férias.

É verdade que, para efeitos de contabilização de férias não deve incluir os fins de semana, é verdade, mas no seu caso é diferente, uma vez que presta serviço ao fim de semana. Para ter o fim de semana de férias tem que incluir mais 2 dias de férias. Ou seja, talvez lhe tenham sido descontados 2 dias porque não foi trabalhar nos dias 28 e 29 de Julho, como seria de esperar, uma vez que esses dias não foram incluídos/contabilizados nos período de férias que refere em cima.

Kunena Avatar
Esperança Santos
Transferencia para Angola.
Sou efectiva nesta empresa a 23 anos, Fui transferiada para Angola e como tb tenho nacionalidade Angolana, querem assinar um contrato de 12 meses. no acorde de transferencia só refere o 1º Contrato em 89, e aumentam a minha carga horaria de 39 para 40 horas. premio que era para ser pago trimestralmente nunca foi pago, após um ano. agradecia os vosso comentarios. Necessito saber tb quantos dias de ferias tenho por casamento.
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Cara Esperança Santos, boa tarde.

Vamos dividir a nossa resposta por temas que nos apresenta:

1. Assinatura de contrato de 12 meses: se é efetiva não deve assinar qualquer contrato que a demova desse estatuto, ou seja, ao assinar um contrato de trabalho de 12 meses arrisca-se a perder a antiguidade e a vir a ser despedida ao fim desses 12 meses sem direito à devida indemnização. Se o documento dos 12 meses for uma adenda ao seu contrato inicial em que refere os 12 meses como o tempo de permanência em Angola, então o caso muda de figura. Sugerimos-lhe que consulte um advogado para obter esse esclarecimento.

2. Aumento da carga horária: qualquer alteração ao horário acordado individualmente aquando contratação, no caso de se tratar de um contrato individual de trabalho e para alterações horárias superiores a uma semana, deve ter a aprovação do trabalhador para se tornar vigente. Ou seja, não é obrigada a aceitar essa alteração.

3. Pagamento de prémio: se há um total cumprimento das condições para obtenção do prémio, exija o pagamento. Se está definido no seu contrato de trabalho, se cumpriu o que lhe foi pedido/exigido para obtenção do prémio, reclame.

4. De acordo com a legislação laboral portuguesa em vigor, o trabalhador tem direito a faltar justificadament e durante 15 dias seguidos por altura do casamento. Veja que não são férias, são consideradas faltas, e como deve proceder para comunicar a ausência ao empregador nos artigos 249.º e 253.º do código do trabalho (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Kunena Avatar
Vítor Sousa
pedido de informalão
Boa tarde,
Estou a trabalhar numa empresa a fazer o turno das 6 da manhã ate ás 14 da tarde e estou também na faculdade onde entro às 19 e saio às 23:45. Neste momento a minha empresa está a exigir que entre duas horas mais cedo, ou seja, às 4 da manhã. Já tentei conversar com os responsaveis e explicar que com esee horário o tempo de descanso é muito reduzido mas sem sucesso. Não sei até que ponto sou obrigado a comprir com esse horário visto ser trabalhador estudante. Gostaria que me ajudassem.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Caro Vítor Sousa, boa tarde.

Qualquer alteração ao horário acordado individualmente aquando contratação, no caso de se tratar de um contrato individual de trabalho e para alterações horárias superiores a uma semana, deve ter a aprovação do trabalhador para se tornar vigente. Ou seja, não é obrigado a aceitar essa alteração. Sugerimos-lhe que, nesta matéria, leia o artigo 217.º do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

Quanto ao argumento de ter estatuto de trabalhador-estudante, ele é válido se tiver sido aprovado pelo empregador. Não basta dizer ao empregador que estuda para ter o estatuto de trabalhador-estudante, há um procedimento a seguir para obter aprovação do estatuto por parte do empregador. Apenas neste caso é que pode utilizar "legalmente" o argumento da incompatibilida de horária. Sugerimos-lhe que leia sobre esta matéria nos artigo 89.º ao 96.º do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

Kunena Avatar
sara regina mendes pereira
em caso de incumprimento
boa tarde!fui informar me acerca da dispensa diária de amamentação da qual temos direito.
direito esse que não estou a usufruir,tendo em conta que tenho um bebé de quase 6 meses.
vou hoje informar o meu patrão de que é obrigado a dar-me as minhas duas horas diárias,e também em ralação a folgas que apenas existem de 13 em 13 dias,indo também contra a lei do trabalhador!
gostaria de saber o que posso fazer caso ele ignore os meus pedidos...
obrigado

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Cara Sara Pereira, boa tarde.

Quanto à amamentação, sugerimos-lhe que leia atentamente os seus direitos e como deve proceder para usufruir deles nos artigos 47 e 48 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 fevereiro) que pode aceder a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

Quanto às folgas, sugerimos-lhe que leia atentamente os seus direitos no artigo 242 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 fevereiro) que pode aceder a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

Em caso de ser ignorada pelo empregador, poderá fazer queixa anónima na ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (queixa on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncia s/Paginas/default.aspx).

Kunena Avatar
José Barros
Redução de horas de trabalho
Boa tarde

Agradeço o esclarecimento sobre:

Tenho uma empresa que pelo facto de baixa de produção em mias ou menos 1/3 , tenho de despedir 6 pessoas.

Para que não despedir este 6 pessoas seria necessario reduzir as horas de trabalho a todos os funcionarios afim de salvaguardar todos os empresgos.

Posso legalmente fazer esta redução.

Obg.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Caro José Barros, boa tarde.

A alteração (neste caso, redução) de horário de trabalho em casos de contrato individual de trabalho apenas é possível com o acordo do trabalhador. Ver o artigo 217 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) em cima.

Podemos sugerir-lhe que fale com os seus trabalhadores todos (numa reunião conjunta), explicando que há uma redução de produtividade e que as suas alternativas são a extinção de 6 postos de trabalho ou a redução geral do horário diário de trabalho para X horas. Não enumere ou identifique as funções ou os trabalhadores que poderiam vir a ser despedidos). Talvez consiga a aprovação geral e prevaleça o "espírito de equipa". Não lhes exija uma resposta imediata, dê-lhes 2 dias para pensar e "vá a votos", anónimos, numa urna.

As alternativas no boletim de voto deverão ser:

1. Extinção de 6 postos de trabalho
2. Redução de horário diário de trabalho para X horas

No final do processo, apresente os resultados da votação e transmita-lhe a sua decisão.

Qualquer que seja a sua decisão sobre a forma de tratamento deste assunto, guarde toda a documentação gerada (se forem os votos, guarde os boletins de voto inclusive) para que possa fazer prova em caso de haver "problemas".

Caso considere que precisa de outro tipo de suporte/ajuda, sugerimos que consulte um advogado de forma a fazer tudo conforme a regulamentação em vigor.

Kunena Avatar
Antonio
recindir
Gostava de saber se recindir contrato agora fico com a lei anterior ou de 1 de agosto=?

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
4 days 8 hours

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
4 days 8 hours

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
4 days 21 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
4 days 21 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
4 days 21 hours

Conte, no mínimo, com 2 meses.