Pág. 327 de 570
CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato
SECÇÃO I Disposições gerais
- Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.
Artigo 323.º - Efeitos gerais do incumprimento do contrato de trabalho
1 — A parte que faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres é responsável pelo prejuízo causado à contraparte.
2 — O empregador que faltar culposamente ao cumprimento de prestações pecuniárias é obrigado a pagar os correspondentes juros de mora à taxa legal, ou a taxa superior estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo das partes.
3 — A falta de pagamento pontual da retribuição confere ao trabalhador a faculdade de suspender ou fazer cessar o contrato, nos termos previstos neste Código.
Inscrever-se
Os meus comentários