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Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

1 — O empregador deve adoptar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados.

2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção do empregador na realização dos objectivos referidos no número anterior.

3 — Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados desproporcionados quando forem compensados por apoios do Estado, nos termos previstos em legislação específica.

4 — Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho medidas de protecção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da actividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respectivos interesses.

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Nuno Martins
Subsidio de disponibilidade/secretariádo
Bom dia,

Desde o ano 2009 que a minha entidade patronal me paga um subsídio mensal de 150.00€ que discrimina como "Subsídio de disponibilidade /Secretariado" no recibo de vencimento. Este valor é justificado como um aumento e uma forma de atenuar as assimetrias criadas entre colegas. Mas o fato é que este valor não é contemplado no subsídio de férias e de Natal.
As minhas questões são:
i) A lei permite-me exigir o pagamento nesses meses?
ii) Tenho direito ao reembolso dos meses em falta?

Agradeço antecipadamente as respostas,
Nuno Martins

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Beatriz Madeira
Caro Nuno Martins, boa tarde.

Nenhum valor pago aos trabalhadores a título de subsídio, compensação, prémio, comissão, ou outro tipo de complemento à remuneração, é considerado para efeitos de cálculo de subsídio de férias e de Natal. Este cálculo deve ser feito, obrigatória e exclusivamentem ente, apenas considerando a remuneração base do trabalhador.

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Cláudia Gomes
Pedido de Informação
Bom dia, estou ligado contratualmente a uma empresa até 10 de fevereiro deste ano e o meu contrato(6 meses) como já renovou 3 vezes a empresa está a propor-me um novo contrato de 3 meses. Já estive e verificar no codigo de trabalho e o meu contrato atual poderia renovar de forma extraordinaria, já expliquei isso na empresa mas parece que eles estãomais interessados no novo contrato e não na renovação, o que me deixa um bocado apreensivo até porque o contrato que eles me propõem é de apenas tres meses. Tenho ideia que com um novo contrato depois em caso de despedimento irei receber a indeminização pelo contrato novo, o que ficaria a perder bastante pois as leis alteraram bastante. Ou será que receberia pelo contrato antigo? Gostaria de saber como funciona a indeminização neste caso pois não quero dizer que não aceito a proposta sem ter a certeza que a mesma me poderá projudicar futuramente.
Desde já obrigado por este serviço

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Beatriz Madeira
Cara Cláudia Gomes, boa tarde.

Tem razão naquilo que afirma, um novo contrato ser-lhe-ia prejudicial em matéria de compensação no despedimento pois o cálculo da sua indemnização seria feito apenas com base na duração do novo contrato. Não será isto mesmo que o empregador quer, reduzir o valor da sua indemnização? Poderá negociar com ele esta questão (renunciando parcialmente à indemnização no despedimento), de forma a que seja feita uma renovação extraordinária e não um novo contrato.

Sugerimos-lhe que reforce a possibilidade de renovação extraordinária dos contratos a termo certo (Lei 3/2012 de 10 Janeiro que pode consultar em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/984-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-a-termo-certo-lei-n-3-2012-de-10-de-janeiro.html) já que o empregador "não paga mais por isso" e não o prejudica tanto.

Em termos de atribuição de subsídio de desemprego, um novo contrato "não aquece nem arrefece" desde que:

1. Sejam cumpridas as condições que vêm descritas em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1020-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

2. Não haja "interrupções" entre datas de contratos, ou seja, os contratos devem ser sequenciais. Uma "interrupção" entre datas leva a que, para efeitos de atribuição de subsídio de desemprego, apenas seja contabilizado o último período contratual. Se, entre o término das 3 renovações e o nodo contrato, houver 1 dia de intervalo, não terá direito a requerer as prestações de desemprego porque não satisfaz as condições mínimas de prazo de garantia para atribuição de subsídio de desemprego.

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Bruno
Bom dia,

Gostaria de saber, se quando uma empresa manda os empregados para casa quando há falta de trabalho, pode descontar-lhes esses dias que ficaram em casa.

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Beatriz Madeira
Caro Bruno, boa tarde.

Em princípio, não havendo uma suspensão de contrato ou um processo de despedimento coletivo, a resposta é negativa, o empregador não pode "descontar" os dias em que os trabalhadores "ficaram em casa" por decisão do empregador.

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Vítor Sousa
Pedido de informação
Boa noite,

Tenho uma questão que é o seguinte a minha irmã trabalha numa empresa e o patrão comunicou que a partir deste mês a empresa vai mudar o nome, ou seja, a empresa onde ela trabalha para todos os efeitos vai deixar de existir e dar lugar a uma nova. O patrão disse-lhes que isso não iria alterar nada mas tenho a sensação que os funcionáros iram perder todos os seus direitos com o fecho a empresa. Gostaria que me explicassem o que diz a lei nestes casos para poder ajudar a minha irmã.
Desde já o meu obrigado

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Beatriz Madeira
Caro Vítor Sousa, boa tarde.

Se a empresa onde a sua irmã trabalha vai deixar de existir, então deveria estar em curso um processo de insolvência que compreende um conjunto de passos, entre os quais um despedimento coletivo, com as devidas consequências.


No entanto, podendo não ser este o cenário que está em causa, existe uma alternativa simples para "resolver" a questão da "transferência" do trabalhador, sem que este perca direitos adquiridos, como antiguidade e condições remuneratórias, por exemplo. A sugestão é que seja feita uma adenda ao atual contrato (e não um novo contrato!!!) que explicite que haverá uma "transferência" da trabalhadora (identificada da mesma forma que no contrato inicial) da empresa X para a empresa Y, com as mesmas condições contratuais vigentes no contrato a que se anexa esta adenda.


Se considerarem adequado e/ou necessário contactar a ACT para um parecer oficial, deixamos os contactos:

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados " em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrgani ca/ServicosDesconc entrados /Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Efetuar queixa/denúncia on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncia s/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx

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Ana M. Santos
subsidio de natal
Boa tarde
Assinei um contrato de trabalho no passado dia 22 de Novembro de 2012 com remuneração mensal bruta de 650 euros. No artigo 263º. diz que o valor de subsidio de natal é proporcional ao numero de dias prestados no ano civil. Assim sendo deverei receber subsidio de natal referente a 1 mes completo (dezembro) e 7 dias correto? Mediante o meu vencimento mensal e o tempo de trabalho que tenho quanto receberei como se faz esse calculo?

Obrigada

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Beatriz Madeira
Cara Ana M. Santos, boa tarde.

A resposta é afirmativa, deverá receber o valor proporcional de subsídio de natal referente aos dias trabalhados em Novembro a que soma os dias trabalhados em Dezembro 2012.

Para efetuar o cálculo, deve verificar o valor de retribuição horária*, multiplicá-lo pelo número de horas que trabalha por dia e multiplicar o resultado pelo número de dias em dívida.



* Ver artigo 271 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

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