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Artigo 8.º - Destacamento para outro Estado

1 — O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, que preste actividade no território de outro Estado em situação a que se refere o artigo 6.º, tem direito às condições de trabalho previstas no artigo anterior, sem prejuízo de regime mais favorável constante da lei aplicável ou do contrato.

2 — O empregador deve comunicar, com cinco dias de antecedência, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho, o início e o termo previsíveis da deslocação.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

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Beatriz Madeira
À partida, mesmo que seja dentro da mesma categoria profissional, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Sugerimos-lhe que verifique no seu contrato se há alguma referência à possibilidade de alteração de funções. Caso afirmativo, então o empregador pode alterar as suas funções sem pedir o seu acordo. Caso negativo, sendo que o seu contrato deve dizer claramente quais as funções para que está a ser contratado, então o empregador não poderá fazer a alteração sem o seu acordo, com adenda ao contrato assinada por ambas as partes.
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Maria Celeste Neto
Duvidas/Esclarecimentos
Bom dia.
Gostava de saber se com este acordo de revogação de contrato de trabalho posso requerer o subsidio de desemprego e se posso não aceitar a indemenização em pagamentos fazeados?
Grata desde já pela atenção,
Mª. Celeste Neto

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JOSE LACERDA
FERIAS
No ano 2016 estive ao serviço até 30-10-2016, apartir dessa data estive de baixa médica. Agora em 2017 quantos dias de férias tenho direito referente ao periodo que estive a trabalhar em 2016.
Muito obrigado pela vossa colaboração.

Fico aguardar vossas noticias.

Melhores cumprimentos,
José Lacerda

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Eliseu Martins
Despedimento por justa causa
Quando se considera iniciada a fase de inquerito, sendo que tomei conhecimento da acusacao no dia 27/7/2017, que terminou com uma ata e a minha suspensao; recebi a nota de culpa no dia 25/8/2017 onde relata duas reunioes com dois colaboradores que me denunciaram no dia 21/7/2017. Obrigado.
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Marta Oliveira
Direito na proteção da gravidez
Marta Oliveira

Boa tarde trabalho num hospital no sector de limpeza e estou grávida de 23 semanas informei a minha entidade patronal do mesmo. A minha questão é eu estou numa infectologista a fazer limpeza tal como já me colocaram na imagiologia (RX) falei com a minha médica que está a acompanhar a gravidez e o que ela disse foi que a minha :unsure: patronal não pode fazer isso ou então passa me um papel no qual diz que não tem posto para mim... Mas se eu já informei a médica ela não deviria me passar baixa de risco visto que o mesmo acontece?

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Marta Oliveira
Direito na proteção da gravidez
Marta Oliveira

Boa tarde trabalho num hospital no sector de limpeza e estou grávida de 23 semanas informei a minha entidade patronal do mesmo. A minha questão é eu estou numa infectologista a fazer limpeza tal como já me colocaram na imagiologia (RX) falei com a minha médica que está a acompanhar a gravidez e o que ela disse foi que a minha :unsure: patronal não pode fazer isso ou então passa me um papel no qual diz que não tem posto para mim... Mas se eu já informei a médica ela não deviria me passar baixa de risco visto que o mesmo acontece?

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Margarida
Direitos do trabalhador
Boa tarde. Quero perguntar quais são os meus direitos no local de trabalho tenho a minha mae a meu encargo... Também usufruo de horário laboral ate as 20 h?
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Marlene
Dispensa do horario nocturno
Ola boa tarde
Gostava de receber a vossa ajuda na segui'te questao.
Trabalho numa empresa e no inicio fazia horario nocturno das 16h as 24
Entretanto tive um filho ando a fazer o horario da amamentacao no periodo da manha.
A minha questao è?
Sendo mae solteira e nao tendo com quem deixar a crianca a noite a empresa pode me obrigar a fazer o antigo horario?.
Aonde é que posso me dirigir pra tratar desse assunto?
Obrigada pela vossa atençao e aguardo respostas
Marlene

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Cátia Rocha
Quanto tempo por norma o colaborador pode estar no balneário pra necessidades fisiológicas e tendo este de trabalhar por turnos pode ou não comer fora da dita hora de jantar (no meu caso) e qual a lei... Atentamente Cátia Rocha
Quanto tempo por norma o colaborador pode estar no balneário pra necessidades fisiológicas e tendo este de trabalhar por turnos pode ou não comer fora da dita hora de jantar (no meu caso) e qual a lei... Atentamente Cátia Rocha
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David
Trabalho Nocturno
Boa tarde,

Trabalho em um horário em que não tenho a certeza se pode ser considerado nocturno(das 15 às 22) e serei pai pela segunda vez, mas gostaria de alterar o meu horário para passar mais tempo com a família, mas no código do trabalho no artigo 60º a dispensa da prestação de trabalho no período nocturno refere apenas à gravida. Minha questão é: como pai tenho direito a alteração do horário de trabalho ou este direito limita-se apenas a gravida?

2000 Caracteres remanescentes


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