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Artigo 74.º - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de menor

1 — O menor é dispensado de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho.

2 — Para efeito do número anterior, o menor deve ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

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Beatriz Madeira
Cara Luísa Gigante, boa tarde.

Para obter uma resposta adequada às suas necessidades, sugerimos que consulte um contabilista que, na posse de toda a informação que apresenta (leve os documentos que menciona, se possível) possa ajudá-la a encontrar as respostas às sua dúvidas.

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Joao Lucas Macuacua
Estatuto de trabalhador- estudante
Sou Recepcionista, com contratato indeterminado. Na altura quando fui admitido nao evoquei que pretendia continuar com os estudos. posso evocar agora ao meio de contrato que estudo e que a entidade patronal autorize as minhas ausencias as horas de trabalho sendo recepcionista??
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Beatriz Madeira
Caro João Lucas Macuacua, boa tarde.

O estatuto de trabalhador-estudante pode ser requerido em qualquer altura em que o trabalhador queira ingressar no ensino.

Nesta matéria sugerimos a leitura atenta dos artigos 89 a 96 do código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html)

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isabel
Feriados e Folgas
Boa Tarde,

gostaria que me explicassem melhor como são retribuídos os feriados e as folgas de 2013.

Trabalho 8 horas num Hotel, feriados e muitas vezes folgas, quando cubro férias dos colegas, visto que a empresa não é obrigada a pagar, qual a retribuição que é obrigada a dar em caso trabalho em dia de descanso ou feriado.

Esclareçam-me por favor

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Beatriz Madeira
Cara Isabel, boa tarde.

Relativamente à retribuição de trabalho em dia feriado ou de descanso semanal, o trabalhador tem direito a receber um acréscimo de 50% das horas que trabalhou convertido em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador.

Vamos imaginar que recebe 4 Eur/hora e que trabalha 4 horas num dia feriado. Por este trabalho deverá receber, por cada hora trabalhada, mais 2 Eur ou, caso seja a opção do empregador, ter 2 horas de folga correspondentes a este trabalho.

Nesta matéria, sugerimos a consulta do artigo 269 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

Atenção a uma coisa: esta compensação é devida caso substitua os colegas em dias de folga seus ou em dias feriado que o empregador concede aos trabalhadores. Se trabalhar num dia feriado que faça parte da sua escala "normal" de trabalho, então não tem direito à compensação em causa.

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Carreira
Descanso compensatório de trabalho suplementar
Só agora tive conhecimento desta lei. (Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar), no entanto e desde há muito que faço horas extra na empresa devido ao reduzido numero de trabalhadores que a empresa onde trabalho possui, ou seja, trata-se de uma micro-empresa. As horas extra têm sido pagas da seguinte forma:

semanal - 1ªh 25%; 2ªh 50%; 3ªh 75%; 4ª e seguintes h 100%
Sábados, Domingos eFeriados - 100%

Neste contexto tenho direito a ser resercido de algum valor?
Isto tendo em conta que essas horas se referem ao período de Setembro 2005 até Agosto de 2012...

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Beatriz Madeira
Caro Carreira, boa tarde.

Antes de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 50%
Horas seguintes em dia útil - 70%
Dia de descanso semanal ou feriado - 100%

Depois de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 25%
Horas seguintes em dia útil - 37,5%
Dia de descanso semanal ou feriado - 50%

Ver ponto 2 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Os valores que nos apresenta são diferentes dos que estão estipulados no código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

Para saber se deve, ou não, ser ressarcido, deve fazer duas coisas:

- Verificar o que está estipulado no seu contrato de trabalho: se os valores que menciona forem os valores que estão no contrato, ao assinar o contrato concordou com eles e não tem direito a ser ressarcido; se não há valores estipulados no contrato e nada está escrito sobre o assunto, então reporta ao código do trabalho, em que os valores são os que indicamos em cima.

- Neste segundo caso, tem de fazer as contas para perceber se os valores que recebeu até aqui são menores, maiores ou iguais aos do código do trabalho mencionados e, assim, chegar a uma conclusão sobre se tem "direito a ser resercido de algum valor".

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Beatriz Madeira
Caro Carreira, boa tarde.

Antes de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 50%
Horas seguintes em dia útil - 70%
Dia de descanso semanal ou feriado - 100%

Depois de 1 Agosto 2012:

Primeira hora em dia útil - 25%
Horas seguintes em dia útil - 37,5%
Dia de descanso semanal ou feriado - 50%

Ver ponto 2 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Os valores que nos apresenta são diferentes dos que estão estipulados no código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

Para saber se deve, ou não, ser ressarcido, deve fazer duas coisas:

- Verificar o que está estipulado no seu contrato de trabalho: se os valores que menciona forem os valores que estão no contrato, ao assinar o contrato concordou com eles e não tem direito a ser ressarcido; se não há valores estipulados no contrato e nada está escrito sobre o assunto, então reporta ao código do trabalho, em que os valores são os que indicamos em cima.

- Neste segundo caso, tem de fazer as contas para perceber se os valores que recebeu até aqui são menores, maiores ou iguais aos do código do trabalho mencionados e, assim, chegar a uma conclusão sobre se tem "direito a ser resercido de algum valor".

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Rafaella
trabalho terceirizado
Boa tarde. Presto serviço terceirizado para um órgão público a pouco tempo e os mais antigos aqui informaram que quando acaba o contrato com a empresa que terceiriza os serviços, a empresa costuma demitir os funcionários para que a nova empresa que vai entrar possa contrata-los para que eles permaneçam no órgão. Porém, é feito um "acordo" entre a empresa que está demitindo e o funcionário, no qual o funcionário devolve cerca de 40% da recisão para a empresa.
Por que esse acordo é feito ? Gostaria de saber em que lei essas empresas se baseiam para fazer esse acordo, e se ele é legal. Eu sou obrigada a devolver essa porcentagem da minha recisão ?
Essa atitude tbm faz com que os terceirizados percam o direito de gozar de férias, pois normalmente o contrato com a empresa dura 1 ano. Isso também é legal ?

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Beatriz Madeira
Cara Rafaella, boa tarde.

Esse "acordo", e estamos apenas a fazer suposições, é feito porque há um enorme custo no despedimento dos trabalhadores que é suportado pela empresa externa e que precisa, de alguma forma, reaver o dinheiro pago aos trabalhadores que, porque são "despedidos" daquela empresa, mantêm na mesma o seu posto de trabalho.


Este tipo de "acordo" não é legal, diríamos mesmo que tem contornos de "suborno" ou "extorsão" e o trabalhador não é obrigado a "devolver" nada. Se é despedida tem direito à indemnização, correndo, neste caso, o risco de não ser integrada pela nova empresa externa porque não "paga o suborno" dos 40% à anterior empresa.


Quanto à férias, o trabalhador não pode ver terminada a sua relação laboral sem que tenha sido observado o seu direito de gozo de férias, pelo que também não nos parece um comportamento legal.

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