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Artigo 71.º - Denúncia de contrato por menor

1 — O menor na situação referida no artigo 69.º que denuncie o contrato de trabalho sem termo durante a formação, ou num período imediatamente subsequente de duração igual àquela, deve compensar o empregador do custo directo com a formação que este tenha suportado.

2 — O disposto no número anterior é igualmente aplicável caso o menor denuncie o contrato de trabalho a termo depois de o empregador lhe haver proposto por escrito a conversão do mesmo em contrato sem termo.

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Maria João Ferreira
Consultas pré natal e amentação descontam nos 25 dias de férias ou não?
Pelo código do trabalho Artigo 238 alínea 4ª
Diz que são considerados dias efectivos de trabalho para os 25 dias de férias o estípulado no artigo 35, 1º, das alíneas a) a e)

Pois consultas pré-natais é alínea g) e amamentação vem depois.

Por isso pergunto

Descontam ou não para os 25 dias de férias as consultas pré-natais e as faltas de amamentação?

A Lei tem algum artigo que o comprove? ou que se sobreponha a este artigo 238, alínea 4?
lei 7-2009.pdf
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Cristina Santos
Morte de familiar durante o periodo de férias
Bom dia,
O meu pai faleceu durante o periodo em que estava a gozar as minhas férias.
Gostaria de saber se estas são interrompidas durante os cinco dias que estou de nojo.
Obrigada.

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Ricardo
informaçao
assinei um contrato de trabalho a termo certo de 6 messes em 01/092008 .renovou automaticamente por igual periodo . ate ao limite de 2 vezes, nao assinei mais nenhum contrato, que tipo de contrato tenho ? no contrato nao tem horario de trabalho, apenas periodo semanal de 40 horas, andei sempre a pegar as 8h00 em casa do empregador,sede da firma, quiz mudar para as sete e meia, sou obrigado a comparecer a essa hora ? apenas o local de trabalho é estabelecido pelo empregador.
gostava que me esclarecessem , obrigado

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Luisa Gigante
boa Noite

Estou com uma duvida se possível gostaria que me esclarecessem:

qual a formula para achar o Complemento por doença, pois a firma do meu marido durante a baixa paga o complemento de doença , e também paga os subsídios de
refeição até 90 dias e de 91 a 180 dias paga por metade.
Penso que as contas que eles fazem não estão bem e os recibos são uma grande confusão,pois lá consta nos abonos o Complemento do mês anterior o ordenado do mês actual e nos descontos consta a baixa médica ( que não esta correta, pois esta por inteiro e não a percentagem que a SS paga efectivamente), a baixa não é entregue na empresa.

eles dizem que pagam a 35% do vencimento = ordenado base antiguidade menos os descontos legais.
o ACT da firma diz isto:

Artigo 37º

Cálculo do complemento atribuído pela Empresa

O complemento do subsídio na doença atribuído pela Empresa é calculado pela seguinte fórmula:
Cd = R1 - Sd
em que:
Cd representa o complemento atribuído pela Empresa;
R1 representa a remuneração líquida de impostos e descontos oficiais processados pela Empresa e as prestações com carácter remuneratório que sejam de manter durante o período de doença por força deste ACT, mesmo que sobre elas não incidam tais descontos;
Sd representa o subsídio na doença concedido pelas IOP.

o complemento dos 35% é com base na remuneração iliquida ?
Remuneração Base Antiguidade Sub. Alimentação?

o complemento com base no ACT é como? também inclui o subsidio de refeição?
desde já agradeço a sua disponibilidade

Atentamente
Luisa Gigante

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Beatriz Madeira
Cara Luísa Gigante, boa tarde.

Para obter uma resposta adequada às suas necessidades, sugerimos que consulte um contabilista que, na posse de toda a informação que apresenta (leve os documentos que menciona, se possível) possa ajudá-la a encontrar as respostas às sua dúvidas.

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Joao Lucas Macuacua
Estatuto de trabalhador- estudante
Sou Recepcionista, com contratato indeterminado. Na altura quando fui admitido nao evoquei que pretendia continuar com os estudos. posso evocar agora ao meio de contrato que estudo e que a entidade patronal autorize as minhas ausencias as horas de trabalho sendo recepcionista??
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Beatriz Madeira
Caro João Lucas Macuacua, boa tarde.

O estatuto de trabalhador-estudante pode ser requerido em qualquer altura em que o trabalhador queira ingressar no ensino.

Nesta matéria sugerimos a leitura atenta dos artigos 89 a 96 do código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html)

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isabel
Feriados e Folgas
Boa Tarde,

gostaria que me explicassem melhor como são retribuídos os feriados e as folgas de 2013.

Trabalho 8 horas num Hotel, feriados e muitas vezes folgas, quando cubro férias dos colegas, visto que a empresa não é obrigada a pagar, qual a retribuição que é obrigada a dar em caso trabalho em dia de descanso ou feriado.

Esclareçam-me por favor

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Beatriz Madeira
Cara Isabel, boa tarde.

Relativamente à retribuição de trabalho em dia feriado ou de descanso semanal, o trabalhador tem direito a receber um acréscimo de 50% das horas que trabalhou convertido em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador.

Vamos imaginar que recebe 4 Eur/hora e que trabalha 4 horas num dia feriado. Por este trabalho deverá receber, por cada hora trabalhada, mais 2 Eur ou, caso seja a opção do empregador, ter 2 horas de folga correspondentes a este trabalho.

Nesta matéria, sugerimos a consulta do artigo 269 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

Atenção a uma coisa: esta compensação é devida caso substitua os colegas em dias de folga seus ou em dias feriado que o empregador concede aos trabalhadores. Se trabalhar num dia feriado que faça parte da sua escala "normal" de trabalho, então não tem direito à compensação em causa.

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Carreira
Descanso compensatório de trabalho suplementar
Só agora tive conhecimento desta lei. (Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar), no entanto e desde há muito que faço horas extra na empresa devido ao reduzido numero de trabalhadores que a empresa onde trabalho possui, ou seja, trata-se de uma micro-empresa. As horas extra têm sido pagas da seguinte forma:

semanal - 1ªh 25%; 2ªh 50%; 3ªh 75%; 4ª e seguintes h 100%
Sábados, Domingos eFeriados - 100%

Neste contexto tenho direito a ser resercido de algum valor?
Isto tendo em conta que essas horas se referem ao período de Setembro 2005 até Agosto de 2012...

2000 Caracteres remanescentes


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