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Artigo 57.º - Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível

1 — O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário de trabalho flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos:

a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável;

b) Declaração da qual conste:

i) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação; ii) No regime de trabalho a tempo parcial, que não está esgotado o período máximo de duração; iii) No regime de trabalho a tempo parcial, que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de trabalho a tempo parcial ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;

c) A modalidade pretendida de organização do trabalho a tempo parcial.

2 — O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.

3 — No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o empregador comunica ao trabalhador, por escrito, a sua decisão.

4 — No caso de pretender recusar o pedido, na comunicação o empregador indica o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da recepção.

5 — Nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador.

6 — A entidade referida no número anterior, no prazo de 30 dias, notifica o empregador e o trabalhador do seu parecer, o qual se considera favorável à intenção do empregador se não for emitido naquele prazo.

7 — Se o parecer referido no número anterior for desfavorável, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.

8 — Considera-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos:

a) Se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 20 dias após a recepção do pedido;

b) Se, tendo comunicado a intenção de recusar o pedido, não informar o trabalhador da decisão sobre o mesmo nos cinco dias subsequentes à notificação referida no n.º 6 ou, consoante o caso, ao fim do prazo estabelecido nesse número;

c) Se não submeter o processo à apreciação da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres dentro do prazo previsto no n.º 5.

9 — Ao pedido de prorrogação é aplicável o disposto para o pedido inicial.

10 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3, 5 ou 7.

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Paulo Teixeira
Art-140 lei 7/2009 de 12 fev
Boa tarde
No meu contrato menciona o q referi no assunto. Quantos contratos podem ser celebrados neste termo... Será mais uma vigarice??? Daquelas em andamos a assinar adendas aos contratos?

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Beatriz Madeira
Caro Paulo Teixeira, boa tarde,

A referência ao artigo 140 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) poderá estar relacionada com o motivo que leva a que haja "admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo", ou seja, a que seja possível à empresa contratar a termo certo em vez de sem termo.

Quanto às possíveis renovações do contrato a termo certo, poderá consultar o artigo 148 do mesmo Código indicado em cima. Atente, porém, que o contrato a termo certo cujo prazo, ou o das suas 3 renovações possíveis, termine até dia 8 Novembro 2015, possa ser renovado "extraordinariam ente" ao abrigo da Lei 76/2013 de 7 Novembro (ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2035-nova-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-de-trabalho-a-termo-certo-novembro-2013.html).

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Manuel Pinto
Sem contrato de trabalho
Boa noite.
Estou a trabalhar em uma cervejaria desde Maio de 2013 e nunca me foi apresentado pelo patrão qualquer contrato para assinar.
O empregador me paga em dinheiro e não faz qualquer desconto para a segurança social.
No principio de Agosto de 2014 o patrão saiu e foi para lá o filho,mudando o nome da firma,continuan do a pagar-me o mesmo.
Agora,meteu outro empregado a ganhar menos ordenado e pretende mandar-me embora dizendo que o trabalho é pouco.
Pretendo saber o que devo fazer e quais os meus direitos.
Obg.

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Maria Gabriela Pinho Aguiar Ferreira Gonçalves
Férias gozadas em Dezembro de 2013
Tendo gozado no ano transacto férias em Dezembro, tenho direito aos 5 dias complementares que o orçamento de estado previa?
Posso gozar essas férias este ano?

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Ângela Gomes
Pedido de ajuda - Assuntos Laborais
Boa tarde Exmos. Senhores,

Venho por este meio pedir a vossa ajuda, quero me despedir da empresa em que estou a laborar, encontro-me na mesma desde Maio de 2009, não tenho cópia do contrato de trabalho que assinei penso por volta de Junho de 2009, em Junho de 2012 passaram-me para outra empresa e assinei novo contrato o qual também não tenho cópia, não tendo ainda gozado as ferias do ano passado, que tempo terei de dar à casa? Posso reduzir o tempo devido às ferias por gozar do ano passado e deste ano? Se eu entregar a carta de despedimento amanha(22 Julho), reduzindo as ferias até quando terei de trabalhar? E gostaria que me ajudassem na elaboração da carta para despedimento.

Sou, desde já grata, com consideração,

Ângela Gomes

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Teresa Seabra
Teresinha
Boa tarde

Questiono como se contabilizam os dias de nojo por pai. Conta-se o dia do falecimento (mesmo que o trabalhador tenha trabalhado o dia inteiro) ou os dias posteriores?
Obrigada

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carla cordeiro
direito a ferias e acidente de trabalho
o meu marido teve um acidente de trabalho , e esteve no seguro de 23 de setembro de 2013, a 6 de maio de 2014,. quantos dias tem direito a gozar no ano de2014?
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margarida
contrato de trabalho
ola eu tenho 26 anos e o meu patrão beneficiou de uma medida de estagio que é paga pela segurança social, como só folgo uma vez por semana gostava de saber quantas horas sou obrigada a fazer, ele diz que tenho sempre de ficar e foça 2 a 3 horas a mais não me as paga e não me dá como dia de ferias. constantemente anda a assediar-me como sou estagiaria diz que tenho de fazer o que ele manda não sei o que fazer e estou farta de ele me tentar agarrar....
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Teresa Lopes
Licença sem vencimento
Exmo Sr.
Com os melhores cumprimentos.
Sendo um trabalhador da funçao pública, e pedindo licença sem remuneraçao., questiona-se com urgencia:
1-A partir da 60 dias considera-se licença sem remuneraçao.
2-Qual o limite de tempo para a licença sem remuneraçao que limite de tempo tem, continua a ser os 10 anos ou é mais?
reiterando os melhores cumprimentos-
Teresa Lopes

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Teresa Lopes
Licença sem vencimento
Exmo Sr.
Com os melhores cumprimentos.
Sendo um trabalhador da funçao pública, e pedindo licença sem remuneraçao., questiona-se com urgencia:
1-A partir da 60 dias considera-se licença sem remuneraçao.
2-Qual o limite de tempo para a licença sem remuneraçao que limite de tempo tem, continua a ser os 10 anos ou é mais?
reiterando os melhores cumprimentos-
Teresa Lopes

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