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SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO I - Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

SECÇÃO I Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 476.º - Princípio do tratamento mais favorável

As disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Raquel Monteiro
7 hours 3 minutes

Olá boa tarde eu tive um acidente de trabalho no dia 21 de maio de 2017, onde relei os tendões do pulso do braço esquerdo. ...

Kunena Avatar Raquel Rodrigues
3 days 11 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Kunena Avatar Jose
3 days 15 hours

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days 3 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days 3 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter a informação necessária.