Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 286.º - Informação e consulta de representantes dos trabalhadores

1 — O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respectivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projectadas em relação a estes.

2 — A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil, pelo menos 10 dias antes da consulta referida no número seguinte.

3 — O transmitente e o adquirente devem consultar os representantes dos respectivos trabalhadores, antes da transmissão, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão, sem prejuízo das disposições legais e convencionais aplicáveis a tais medidas.

4 — Para efeitos dos números anteriores, consideram-se representantes dos trabalhadores as comissões de trabalhadores, bem como as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais das respectivas empresas.

5 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

richard burn
4 hours 19 minutes

Bem-vindo ao SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO QUALIFICADO, somos uma empresa legítima, oferecemos todos os tipos de empréstimo. Somo ...

Edward Ryan
10 hours 8 minutes

Somos el servicio de la compañía de préstamos Emerald. Brindamos financiamiento de préstamos a largo y corto plazo. Ofrec ...

Carolina
1 day 17 hours

olá meu povo do Brasil, eu sou Carolina eu vim para dizer a todos que estão no meu país sofrendo de qualquer crise finance ...

Raquel Rodrigues
2 days 21 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Jose
3 days 1 hour

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber