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Artigo 187.º - Formação profissional de trabalhador temporário

1 — A empresa de trabalho temporário deve assegurar a formação profissional de trabalhador temporário contratado a termo sempre que a duração do contrato, incluindo renovações, ou a soma de contratos de trabalho temporário sucessivos num ano civil seja superior a três meses.

2 — A formação profissional prevista no número anterior deve ter a duração mínima de oito horas, ou duração mais elevada de acordo com o n.º 2 do artigo 131.º

3 — A empresa de trabalho temporário deve afectar à formação profissional dos trabalhadores temporários, pelo menos, 1 % do seu volume anual de negócios nesta actividade.

4 — A empresa de trabalho temporário não pode exigir ao trabalhador temporário qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

6 — Em caso de violação do n.º 4, pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão temporária do exercício da actividade até dois anos, a qual é averbada no registo nacional das empresas de trabalho temporário.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Raquel Monteiro
7 hours 7 minutes

Olá boa tarde eu tive um acidente de trabalho no dia 21 de maio de 2017, onde relei os tendões do pulso do braço esquerdo. ...

Kunena Avatar Raquel Rodrigues
3 days 11 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Kunena Avatar Jose
3 days 15 hours

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days 3 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.

Kunena Avatar Beatriz Madeira
5 days 3 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter a informação necessária.