Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

DIVISÃO III Contrato de trabalho temporário

Artigo 180.º - Admissibilidade de contrato de trabalho temporário

1 — O contrato de trabalho temporário só pode ser celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas para a celebração de contrato de utilização.

2 — É nulo o termo estipulado em violação do disposto no número anterior, considerando-se o trabalho efectuado em execução do contrato como prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo, e sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º

[3 — Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.º 2 do artigo 176.º ou no n.º 4 do artigo 177.º, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º]

[O ponto 3 foi alterado pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro para:]

3 — Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.º 2 do artigo 176.º ou no n.º 5 do artigo 177.º, considera -se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
1 day 6 hours

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
1 day 6 hours

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
1 day 18 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
1 day 19 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
1 day 19 hours

Conte, no mínimo, com 2 meses.