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SUBSECÇÃO II Formação profissional

Artigo 130.º - Objectivos da formação profissional

São objectivos da formação profissional:

a) Proporcionar qualificação inicial a jovem que ingresse no mercado de trabalho sem essa qualificação;

b) Assegurar a formação contínua dos trabalhadores da empresa;

c) Promover a qualificação ou reconversão profissional de trabalhador em risco de desemprego;

d) Promover a reabilitação profissional de trabalhador com deficiência, em particular daquele cuja incapacidade resulta de acidente de trabalho;

e) Promover a integração sócio-profissional de trabalhador pertencente a grupo com particulares dificuldades de inserção.

Beatriz Madeira
Cara Susana, bom dia.

No ano em que retoma a atividade laboral após baixa prolongada (superior a 30 dias), o trabalhador tem direito a 2 dias de férias (e respetivo/proporcional subsídio) por cada mês trabalhado, até um máximo de 20 dias anuais. Estas férias são gozadas após decorridos 6 meses completos de trabalho.

Se esteve de baixa entre Setembro 2010 e Janeiro 2011, assumimos que retomou o trabalho no início de Fevereiro 2011. Assim, em 2011 teria direito a 20 dias de férias.


Em Janeiro 2012 "ganhou" direito aos 22 dias de férias regulares, mas sem qualquer tipo de majoração, uma vez que faltou mais de 3 dias ou 6 meios dias no ano anterior.

susana
Férias
Bom dia.

sou efectiva na empresa e estive de baixa de setembro 2010 a janeiro 2011, agora a minha entidade patronal diz que apenas tenho direito a 15 dias de férias, seria posivel confirmarem me esta situação

obrigada

susana

Oscar
Período Para refeição
Obrigado por me ter respondido, peço desculpa por um pequeno erro da minha parte, mas, onde mencionei o horário de trabalho houve erro , pois o horário que nos querem impor é das 8h as 16h com período para refeição de apenas 15m.
Beatriz Madeira
Caro Óscar, bom dia.

A contabilização das horas de trabalho que nos refere ("horário da 8 h as 17h") perfaz um total de 9 horas, o que é ilegal, a não ser que tenha 1h de intervalo diário (que poderá servir para almoçar). Ver Artigo 203.º - Limites máximos do período normal de trabalho do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Deve haver, pelo menos, uma pausa não inferior a 1 hora (que se pode assumir como sendo a do almoço), de forma a que não haja períodos de trabalho com duração superior a 5 horas consecutivas. Ver artigo 213.º - Intervalo de descanso do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Estas informações que lhe damos podem estar "erradas" se houver um contrato coletivo de trabalho em vigor na empresa. Neste caso, terá que consultar o mesmo para saber se aquilo que lhe/vos estão a impor está regulado por esse contrato coletivo.

Oscar
Horario de trabalho
Gostaria de saber como funciona as pausas para refeição no período de trabalho, pois na empresa onde trabalho querem impor-nos o horário da 8 h as 17h com pausa apenas de 15m para refeição, o que devo fazer perante esta situação.
Beatriz Madeira
Cara Paula Ferreira, boa tarde.

O empregador pode "obrigá-la" a trabalhar sem gozar o resto das férias desde que lhe pague as férias não gozadas e o respetivo subsídio aquando término do contrato.

Se o horário de trabalho que consta do seu contrato compreende as 8h/dia regulamentares (legais) então as 2h/dia suplementares devem ser devidamente compensadas, assim como os feriados.

O trabalhador tem, por lei (código do trabalho em vigor, Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), direito a 1 hora para almoço e a intervalos (regrados pelo bom senso ou pelo empregador) para satisfazer necessidades pessoais que estão compreendidos dentro do horário de trabalho, sem que tenham que ser compensados pelo trabalhador.

Para apresentar uma queixa ou fazer uma denúncia, deve usar os seguintes contactos:

ACT - Queixa on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncia s/Paginas/default.aspx

MSSS - Ministério da Solidariedade e da segurança social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00); utilize este número para saber quais as vias "oficiais" para fazer uma queixa junto do MSSS, se é pela ACT ou se há outras vias

PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Pode fazer uma exposição escrita dos factos, anexando a documentação que faça meio de prova das afirmações constantes na exposição. Enviar em correio registado com aviso de receção para Rua Pau de Bandeira 9, 1249-088 LISBOA. Existe também uma Linha Azul: ( 351) 808200084 para perguntar como proceder e que documentos necessita apresentar. Pode fazer também queixa on-line em http://www.provedor-jus.pt/queixa.htm

Paula Ferreira
quais os meus direitos
trabalho numa empresa desde Out 2011.
Como não admito ser maltratada vou me despedir a partir de 18 Jul 2012.
Já gozei 4 dias de férias. A entidade patronal pode obrigar-me a trabalhar sem gozar o resto das férias? Tenho trabalhado os feriados todos e nunca me pagaram mais por isso, como posso reclamar os meus direitos? Faço 10h/dia sem direito a uma pausa para nada, até para almoçar é sempre à pressa. Estou proibida de ir fumar e de ir arejar 10min que seja. Isso é legal?
Agradeço a vossa ajuda
Obrigada

Beatriz Madeira
Caro José Duarte, boa tarde.

Nenhuma pausa "imposta" pelo empregador tem de ser "compensada" pelo trabalhador. O horário de trabalho deve compreender momentos de pausa dos trabalhadores para satisfação de necessidades pessoais.

O artigo 197 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode ser consultado neste link é claro nesta matéria:

"(...)
2 — Consideram -se compreendidos no tempo de trabalho:
(...)
b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;
(...)".

Beatriz Madeira
Caro José Teixeira, boa tarde.

De nosso conhecimento não existe regulamentação que determine dias/horas semanais de descanso obrigatório especificamente para o setor da restauração.

Existe alguma informação em matéria de horas/dias de descanso diário/semanal no código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) e poderá haver alguma especificação nos contratos coletivos de trabalho do setor.

Sobre isto podemos sugerir que consulte a Secção II do código do trabalho que respeita a "Duração e organização do tempo de trabalho" e que começa no artigo 197 (código do trabalho on-line em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&limitstart=).

Jose Teixeira
Descanso na restauraçao
Bom dia Gostaria de saber qual as horas semanais e os dias de descanso obrigatorios na Restauraçao. Obrigado pela ajuda

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Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

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Beatriz Madeira
4 days 5 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.